0002297 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 0002297
Acórdão
Descritores: Prédio, Acessão industrial, Servidão, Extinção, Prédio urbano, Natureza jurídica, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018562
Nr Documento: RP198410020002297
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN CCANOT V1 PAG217 V3 PAG201 PAG625.
M ANDRADE IN DIR OBG PAG63. V SERRA IN BMJ N85 PAG253.
Referência Publicação: CJ 1984 TIV PAG218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b97f9bd3fb3f72d18025686b0066c7e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0002297.03
Sumário
Não se verifica o condicionalismo da acessão industrial imobiliária, quando o novo edifício dos réus não ocupa qualquer parcela de terreno do prédio contíguo dos autores, embora algumas das suas varandas ocupem parte do respectivo espaço aéreo. Se deixa de existir o prédio dominante, a servidão constituída a seu favor desaparece também; no entanto, não se verifica essa situação se apenas se alterou a sua composição ou constituição. O prédio, como coisa jurídica, continua a existir, ainda que a casa seja demolida, e continuará com a mesma natureza de prédio urbano, se a demolição se fizer para se construir nova casa. Destruída e reconstruída a parede, pode o proprietário do prédio dominante abrir, de novo, janelas, desde que ocupem precisamente o mesmo local e não tenha decorrido o prazo para extinção da servidão por não uso.