9520743 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9520743
Acórdão
Descritores: Acção de regresso, Seguradora, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00016123
Nr Documento: RP199511079520743
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f55fb0880b96413d8025686b0066b592CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520743.5ACSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520743.E7
Sumário
A causa de pedir nas acções de regresso movidos pela seguradora ao abrigo do artigo 19 alínea c) do Decreto - Lei 522/85 é a violação do contrato de seguro. Podem as partes convencionar validamente a competência territorial para tais acções. Havendo convenção é a competência convencional que se deve atender para se saber qual o tribunal competente.