15288A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 15288A
Acórdão
Descritores: Habilitação, Incidente, Morte de recorrido
Recorrente: Ucp Agricola Sete Estrelas
Recorridos: Herdeiros de Junior , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00031415
Nr Documento: SA11990032015288A
Data de Entrada: 29/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43084237efb61626802568fc0038a053CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:15288A.7C
Sumário
É de julgar habilitadas as herdeiras do recorrido particular, uma vez que a requerente juntou certidão do processo de liquidação do imposto sucessório provando aquela qualidade e não se verificou qualquer oposição ao requerido.*