178/08.5BEFUN - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 178/08.5BEFUN
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoPaula Cristina de Ferreirinha LoureiroHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/02302b2d4b572e7a80258dae004a85ae
Sumário
Em caso de dúvida sobre o sentido a extrair da declaração negocial, o art.º 237.º do CC determina que nos negócios onerosos prevaleça o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações. O que, no caso, impõe que se conclua que o Recorrente, para além do capital em dívida a que se referem os acordos de 28/12/2006, deve ainda pagar os juros moratórios, uma vez que os mesmos se destinam a indemnizar a Recorrida dos danos decorrentes do atraso verificado no pagamento. Verifica-se ainda que o ora Recorrente acabou por reconhecer que o pagamento de tais juros é devido.
Texto
Acordam em conferência na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul.: O Município de …………….., vem, no âmbito da presente acção administrativa comum, na forma de processo ordinário, que contra si foi intentada pela T ………………. – Sociedade ……………………., S.A., interpor recurso da sentença proferida no TAF do Funchal que decidiu condená-lo: ao pagamento, à Recorrida, da quantia correspondente aos juros de mora, a calcular à taxa legal em vigor desde a data de vencimento das facturas emitidas e não pagas, até à data de 28 de Dezembro de 2006, a liquidar em execução de sentença; ao pagamento, à Recorrida, da quantia correspondente aos juros de mora, a calcular à taxa legal em vigor, sobre a quantia em dívida à data de 28 de Dezembro de 2006, desde a data de citação da presente acção até efectivo e integral pagamento. ao pagamento da multa de 20 UC por litigância de má fé e na indemnização que vier a ser liquidada. Apresentou as seguintes conclusões: Face ao depoimento da testemunha N ………………… e ao conteúdo dos documentos de fls. 180 a 201, destes autos, os quesitos 5, 6, 17 e 18 da base instrutória devem receber a resposta de “Provados”. Um declaratário normal, ao ler os documentos de fls. 180 a 201 destes autos, fica com a certeza de que no dia 20-12-2006, o Réu nada mais devia à Autora para além dos € 1.773.348, 32, (um milhão setecentos e setenta e três mil trezentos e quarenta e oito euros e trinta e dois cêntimos), constante dos dois acordos de pagamento; Nos citados Acordos de Pagamento datados de 28-12-2006, a autora obrigou-se por escrito a reparar os defeitos das obras que construíra, pelo que não se compreende que não ficasse a constar os juros entretanto vencidos, se os mesmos fossem devidos, que não são; Por outro lado, não faz qualquer sentido que ficassem a constar juros bastante penalizantes para o Réu, se este faltasse aos pagamentos previstos nos Acordos assinados no dia 28-12-2006 e não se diga uma única referência, sobre os juros vencidos até aquela data, se os mesmos existissem, que não existiam; Alguém compreende esta dualidade de critérios, em que para os eventuais juros vencidos até 28-12-2006, bastaria um acordo verbal e para os hipotéticos juros futuros, ficasse tudo bem esclarecido, escrito e discriminado? A ausência de referência aos juros vencidos até 28-12-2006, só se compreende porque os mesmos não eram devidos, não existiam; Logo, o Réu deve ser absolvido dos pedidos de juros em que foi condenado; Por outro lado, face ao acima exposto, o réu deve ser absolvido do pedido de litigante de má-fé e do pagamento de uma indemnização em que foi condenado; Ao condenar o Réu, nos termos em que o fez, o Tribunal a quo violou os artigos 406º, 804º, 805º, 806º e 236º do CC e ainda, o artigo 542 do CPC. Nestes termos,deve ser concedido provimento ao presente recurso e o Réu absolvido dos pedidos em que foi condenado, tudo com as legais consequências, como é de JUSTIÇA ! A Recorrida contra-alegou, defendendo que deve ser negado provimento ao recurso, por entender que a sentença recorrida não incorreu nos erros de julgamento na fixação da matéria de facto e na aplicação do direito que lhe são imputados. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA. Com dispensa de vistos, nos termos do n.º 4 do art.º 657.º do CPC, vem o processo à conferência para decisão. Objecto do recurso O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso. Importa, assim, decidir se a sentença recorrida: incorreu em erro de julgamento aquando da fixação da matéria de facto, devendo dar-se como provada a matéria que consta dos quesitos 5, 6, 17 e 18 da base instrutória; incorreu em erro de julgamento de direito por violação dos artigos 406º, 804º, 805º, 806º e 236º do CC e ainda, do artigo 542.º do CPC. Fundamentação De facto Na sentença recorrida foi fixado o seguinte a título de matéria de facto: «Texto no original» O Réu não rejeitou as facturas emitidas. O Réu procedeu ao pagamento de parte das facturas após a data de vencimento. As taxas de juro são as transmitidas periodicamente pelo Governo Regional. Em meados de 2007 a A. foi notificada pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas para, no âmbito de uma auditoria aos Municípios da RAM apresentar informações relativas à conta corrente de cada um. A A. respondeu ao solicitado pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas e relativamente ao Réu indicou a conta corrente junta como doc. n.º 1 e n.º 2, onde se prevê expressamente o montante de juros de mora debitados. Direito O Recorrente começa por alegar que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na fixação da matéria de facto. Entende que, em face do teor do depoimento de N ………………… e do conteúdo dos documentos de fls. 180 a 201 dos autos, a matéria que consta dos quesitos 5, 6, 17 e 18 da base instrutória deve ser tida como provada. Nos referidos quesitos perguntava-se o seguinte (transcrevem-se ainda os quesitos 15 e 16 e a respectiva resposta, a fim de se perceber a fundamentação em que assentou a decisão do Tribunal): Com a celebração dos Acordos as contas entre a A e o R ficaram pagas? A partir do momento em que foram celebrados os acordos o R nada mais ficou dever à À? (…) O R celebrou um Protocolo com o Governo Regional para liquidar as dividas que tinha com diversos empreiteiros, incluindo a A? A A sabia desse Protocolo entre o Município de ..................... e o Governo Regional? Nesse Protocolo, o R englobou todas as dividas da A? Se há data dos Acordos existissem outras dividas do R, para além dos 1.273.956,61€ seriam aí englobados?” O Tribunal a quo considerou que a matéria que consta de tais quesitos não ficou provada, o que fez com a seguinte fundamentação: Quesito 5.° - Não provado Quer o representante da parte quer as testemunhas foram unânimes em afirmar que os montantes constantes dos acordos de pagamento reportavam-se apenas ao capital em dívida. Quesito 6.° - Não provado. Face ao depoimento das testemunhas …………………, P ………………….. e L ……………... O representante da parte N …………………. referiu apenas que existia um acordo verbal sem concretizar os respectivos termos. (…) Quesito 15.° - Não provado. Foram valorados os depoimentos de N ……………….. e de J …………………………. que afirmaram existir com o Governo Regional apenas contratos programa. Quesitos 16.° e 17.° - Não provados. Face à resposta ao quesito anterior. Quesito 18.° - Não provado. Por ausência de produção de prova que sustentasse o alegado. O testemunho de N ……………………. e de H ………………. foi contraditório nesta parte. O primeiro depoente referiu apenas que não existiam outras dívidas e o segundo que existia um acordo verbal para o pagamento dos juros devidos nessa data e que, por isso, não constaram dos acordos de pagamento. (…)”. Os documentos de fls. 180 a 201 dos autos que o Recorrente indica para demonstrar o erro de julgamento na fixação da matéria de facto, são compostos pelos dois acordos de pagamento que as partes celebraram entre si no dia 28/12/2006, os respectivos anexos, a rectificação do primeiro desses acordos, datada de 13/03/2007 e ainda por dois contratos de cessão de créditos que a A. celebrou com a CGD em 23/02/2007, que tiveram por objecto a cessão dos créditos incluídos nos dois acordos de pagamento [cfr. alíneas D, E, F, I e O do probatório]. A Recorrida, por seu lado, defende que se deve manter a decisão da matéria de facto tal como se encontra fixada na sentença. Começa por referir que o vereador N ……………………. foi ouvido na qualidade de representante legal do Município e não de testemunha, pelo que entende que, em face do estatuído nos artigos 552.º e seguintes do CPC/61, o seu depoimento apenas pode relevar na parte em que é desfavorável ao Município, enquanto confissão. Não tem razão. O referido depoimento foi determinado pelo Mmº Juiz do Tribunal a quo ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 552.º do CPC/61, por “poder ser útil para a descoberta da verdade material” (cfr. acta da audiência de julgamento de 07/11/2011, a fls. 337 e segs.). O n.º 1 do art.º 552.º do CPC/61, na redacção em vigor à data, estatuía que “O juiz pode, em qualquer estado do processo, determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento sobre factos que interessem à decisão da causa.” É certo que a lei, ao prever os termos em que releva a prova por confissão, atribui força probatória plena à parte do depoimento (reduzida a escrito) em que o depoente reconhece a realidade de factos que favorecem a parte contrária (artigos 352.º e 358.º do CC). No entanto, o Tribunal não está impedido de atender aos restantes factos referidos pelo depoente a título complementar e de os valorar de acordo com as regras relativas à livre apreciação da prova, ao abrigo do disposto no art.º 361.º do CC. Sobre a questão, veja-se Lopes do Rego, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. I, 2ª ed., pág. 486; João Paulo Remédio Marques, “A aquisição e a valoração probatória de factos (des)favoráveis ao depoente ou à parte chamada a prestar informações ou esclarecimentos” in revista JULGAR, n.º 16, 2012, pág. 137 e segs.; o acórdão do STJ de 21/06/2022, proc. n.º 5419/17.5T8BRG.G1-A.S1, que trata da matéria, embora a propósito de questão diversa da versada nos presentes autos; o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 16/01/2025, processo n.º 362/20.3T8MDL.G1. No caso, o Recorrente transcreve o depoimento prestado por Nélio Fernando Nunes Alves, que, em suma, declarou que: o Município nunca pagou juros de mora à A. pelo atraso verificado no pagamento das facturas por esta emitidas e que tais juros só passaram a ser liquidados a partir do momento em que o volume de obras adjudicadas na região autónoma e no concelho do R. começou a diminuir; os acordos de pagamento apenas incluíam o capital em dívida; não havia que atender às notas de débito emitidas pela A., relativas aos juros de mora, por esta ter comunicado ao Presidente da Câmara Municipal que “isso eram questões contabilísticas, para não ligar a isso que essas notas iam ficar sem efeito”; entretanto foram celebrados os dois acordos de pagamento, “em que está escrito que a Câmara deixou de dever alguma coisa à A.”; o Município celebrou um protocolo com o Governo Regional para liquidar as dívidas que tinha com diversos empreiteiros, incluindo a A.; à data dos acordos de pagamento não existiam outras dívidas para com a A.. A testemunha H …………………., director financeiro da A., defendeu que o pagamento dos juros moratórios é devido. Aludiu à existência de um acordo verbal para o seu pagamento e defendeu que foi esse o motivo que levou a que os mesmos não figurassem nos acordos de pagamento (veja-se a resposta dada aos quesitos 6.º e 18.º). Os referidos depoimentos mostram-se contraditórios quanto à questão de saber se as partes, ao celebrarem os acordos de pagamento, consideraram que nada mais era devido pelo Município, ou se, pelo contrário, este continuava obrigado a pagar os juros moratórios vencidos até à data da celebração dos mencionados acordos. A valoração desses depoimentos tem de ser efectuada em conjunto com a demais prova produzida nos autos, nomeadamente a de natureza documental. E, em face desta, há que começar por atender ao teor dos dois acordos de pagamento que as partes celebraram a 28/12/2006. As partes são unânimes ao afirmar que esses acordos apenas incluíram os montantes devidos a título de “capital” pela realização das empreitadas elencadas nos respectivos anexos e não os juros de mora vencidos até à data da sua celebração. Analisados os mapas anexos aos referidos acordos, em que se elencam as empreitadas realizadas, as datas da adjudicação, os valores facturados, as quantias pagas e o valor total em dívida, verifica-se que não se discrimina aí qualquer quantia devida a título de juros de mora. Pelo que a questão que se coloca é a de saber qual o sentido a atribuir à falta de inclusão desses juros nos referidos acordos. Deve entender-se que houve remissão da dívida de juros moratórios vencidos até então ou, pelo contrário, que o seu pagamento é devido? Estatui o art.º 236.º do CC, sob a epígrafe “sentido normal da declaração”, que: A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. Sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida.” Em anotação ao referido artigo, os Professores Pires de Lima e Antunes Varela , referem: “[...] A regra estabelecida no nº 1, para o problema básico da interpretação das declarações de vontade, é esta: o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante. Exceptuam-se apenas os casos de não poder ser imputado ao declarante, razoavelmente, aquele sentido (nº 1), ou o de o declaratário conhecer a vontade real do declarante (nº 2). (...) O objectivo da solução aceite na lei é o de proteger o declaratário, conferindo à declaração o sentido que seria razoável presumir em face do comportamento do declarante, e não o sentido que este lhe quis efetivamente atribuir. (...) A normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos os elementos que, coadjuvando a declaração, auxiliem a descoberta da vontade real do declarante.” O artigo 238º do CC, sob a epígrafe, “Negócios formais”, estatui que: Nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso. Esse sentido pode, todavia, valer, se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade. Impõe-se começar por dizer que a prova produzida não permite concluir que a A., ora Recorrida, ao assinar os acordos de pagamento de 28/12/2006 (reproduzidos nas alíneas E) e G) do probatório), tinha conhecimento que o Município considerava que não era devido o pagamento dos juros moratórios vencidos até então. O que se prova, é que os dois acordos de pagamento foram celebrados na mesma data e que o Município reconhece estar em dívida para com a Recorrida quanto aos montantes facturados e não pagos que constam dos respectivos mapas, os quais não incluem os juros moratórios vencidos. Refere-se num desses acordos que: “A empresa T…………….., Sociedade ……………………., SA forneceu bens e serviços ao Município de ...................... Decorrente destes compromissos está ainda por liquidar, à data de 28 de Dezembro de 2006, o valor de €1.273.956,10, com IVA incluído a após retenção na fonte das importâncias legalmente devidas. (…) É celebrado o presente Acordo de Pagamento, nos termos e condições definidos nas cláusulas seguintes: Primeira: O Município aceita e reconhece a sua divida à Empresa no valor global de €1.273.956,10, respeitante às facturas constantes do anexo “um”, depois de retidas na fonte as importâncias legalmente estabelecidas. (…)” No outro acordo de pagamento, escreveu-se que: “A empresa T …………….., Sociedade ……………………., SA forneceu bens e serviços ao Município de ...................... Decorrente destes compromissos está ainda por liquidar, à data de 28 de Dezembro de 2006, o valor de €499.392,22, com IVA incluído a após retenção na fonte das importâncias legalmente devidas. (…) Primeira: O Município aceita e reconhece a sua divida à Empresa no valor global de €499.392,22, respeitante às facturas constantes do anexo “um”, depois de retidas na fonte as importâncias legalmente estabelecidas. (…)”. Como se vê, a redacção que consta em cada um dos acordos é idêntica, excluindo-se, em cada um deles, a existência de outras dívidas. O que não corresponde ao sentido querido pelas partes, pois, como é reconhecido por estas nos presentes autos, o valor global em dívida a título de capital resulta do somatório das quantias mencionadas nos dois acordos, não se restringindo ao “valor global” indicado em cada um deles. Isto é, a redacção que as partes verteram nos mencionados acordos não expressa fielmente o sentido por elas pretendido. E, por ser assim, a questão de saber se é devido o pagamento dos juros moratórios vencidos até à data de celebração dos mencionados acordos também não pode decidir-se apenas com fundamento no respectivo texto. A favor da tese defendida pelo Recorrente, pode dizer-se que a finalidade prática de tais acordos foi a de estabelecer os termos em que o mesmo procederia ao pagamento da dívida que tinha para com a Recorrida. Sendo ainda certo que, em face do texto dos acordos, o Recorrente reconhece ser devedor do “valor global” ali indicado, por o mesmo corresponder aos compromissos que estão ainda por liquidar à data de 28 de Dezembro de 2006. No entanto, como se viu, esse reconhecimento apenas engloba a obrigação de pagamento do capital. Ao que acresce que os mencionados acordos não contêm qualquer cláusula em que a Recorrida declare nada mais ter a receber do Recorrente, como sejam os juros moratórios vencidos, renunciando à sua cobrança. Sendo que há que ter presente que o crédito de juros é autónomo em relação ao crédito de capital (art.º 561.º do CC), pelo que não tinha de ter sido necessariamente incluído nos acordos estabelecidos. Os “protocolos”, ou melhor, os contratos programa (ver resposta ao quesito 15) que o Recorrente celebrou com o Governo Regional para liquidar as dívidas para com empreiteiros, apenas poderiam demonstrar o entendimento que o Recorrente assumiu ao assinar os acordos. Os contratos de cessão de créditos que a Recorrida celebrou com a CGD em 23/02/2007, também não provam a inexistência da dívida de juros moratórios vencidos até 28/12/2006. Apenas demonstram que a Recorrida cedeu os créditos titulados por esses acordos. Se se atentar no comportamento das partes nas fases pré-negocial e pós-negocial, verifica-se que a Recorrida emitiu, nos anos de 2005 e 2006, vários avisos de lançamento em que liquida os juros de mora que se foram vencendo até à data de celebração dos mencionados acordos de pagamento, o que continuou a fazer após essa data, durante o ano de 2007. No ano de 2008 emitiu ainda, até ao mês de Maio, um aviso de lançamento e várias notas de débito [cfr. alíneas J) a M) do probatório]. O Recorrente alegou que a Recorrida apenas emitiu esses avisos de lançamento por razões contabilísticas e que foi informado por esta que os não tinha de pagar. No entanto, não provou o alegado. A 18/07/2007, a Recorrida elaborou informação destinada ao Tribunal de Contas, em que junta um quadro com a posição credora que diz ter sobre o Recorrente, onde incluiu o valor de 828.085,22€ a título de juros de mora vencidos [cfr. alíneas Q), Z) e AA) do probatório]. Tais factos demonstram que a Recorrida, quer antes, quer após da data de celebração dos acordos de pagamento, sempre se considerou credora das quantias que liquidou a título de juros moratórios. E se é certo que tal entendimento apenas releva para apurar o sentido subjectivo que a Recorrida atribuiu a tais acordos, a verdade é que o texto destes não o afasta, uma vez que, como se viu, a Recorrida não renunciou à cobrança dos juros moratórios. Em caso de dúvida sobre o sentido a extrair da declaração negocial, o art.º 237.º do CC determina que nos negócios onerosos prevaleça o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações. O que, no caso, impõe que se conclua que o Recorrente, para além do capital em dívida a que se referem os acordos de 28/12/2006, deve ainda pagar os juros moratórios, uma vez que os mesmos se destinam a indemnizar a Recorrida dos danos decorrentes do atraso verificado no pagamento. Verifica-se ainda que o ora Recorrente acabou por reconhecer que o pagamento de tais juros é devido, uma vez que, a 08/05/2008, na sequência da tentativa de conciliação extrajudicial promovida pela Recorrida, dirigiu a esta uma proposta de pagamento dos juros moratórios, com redução de 25% a 30% relativamente ao montante calculado, o que não foi aceite [cfr. alíneas R) e S) do probatório]. Em face do exposto, entende-se que é de manter o decidido quanto à matéria que consta da resposta aos quesitos 5, 6, 17 e 18 da base instrutória, que se têm por não provados e, por conseguinte, manter a condenação do Recorrente no pagamento dos juros moratórios, tal como decidido pela sentença recorrida. Da condenação por litigante de má-fé. O Recorrente defende ainda que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito por violação do art.º 542 do CPC, ao tê-lo condenado como litigante de má-fé e ao pagamento de uma indemnização a atribuir à Recorrida. Entende que deve ser absolvido de tais pedidos. A sentença decidiu condenar o Recorrente como litigante de má-fé nos seguintes termos: “(…) No caso dos autos, o R. afastou-se conscientemente da verdade, quando alega na contestação que "estava assente entre a A. e o R., que não haveria lugar ao pagamento de quaisquer juros" e que "o R. sempre disse que não pagava juros à A." e ainda quando refere "com os acordos de 28/12/2006, as partes consideraram que as contas entre a A. e o R. estavam arrumadas". Ora, tais alegações não correspondem à verdade, pois, como ficou provado nos autos, em 8 de Maio de 2008, o R. enviou à A. uma proposta de pagamento de juros de mora, vide R) dos Factos Provados. Não é um problema de conseguir ou não provar as suas alegações, como refere o R. É antes afirmar factos que sabe que não são verdadeiros e que ficaram provados por documentos por si elaborados e remetidos à A. É manifesta e inequívoca a conduta processualmente reprovável do R., que consciente e intencionalmente visou iludir o julgador. Estão, pois, em causa factos, que o R. bem sabia que não correspondiam à realidade ôntica. Com a sua conduta, o R. alterou a verdade de factos essenciais para a apreciação e decisão da causa, nomeadamente para a apreciação judicial do direito de crédito que a A. pretende fazer valer contra si, pelo que se dá por verificado o pressuposto objectivo da litigância de má fé, previsto no art. 542°, n.° 2, alinea b), primeira parte, do CPC. O R. ao alegar da forma como o fez, afirmando factos que bem sabia não serem verdadeiros por ter dos mesmos conhecimento directo e pessoal, e tendo praticado actos manifestamente contraditórios com as suas alegações, o que ficou provado por documentos trazidos ao processo, incorre, na apreciação deste Tribunal, numa conduta gravosa e imputável subjectivamente a título doloso. Desta forma, condena-se o R. na multa de 20 UC por litigância de má fé, art. 542.°, n.° 1, do CPC e art. 27.°, n.° 3, do Regulamento das Custas Processuais. Quanto ao pedido de indemnização peticionado pela A., não constam dos autos elementos suficientes para a fixação da mesma. Assim, ao abrigo do disposto no art. 543.°, n.° 3, deverão as partes pronunciar-se e juntar os elementos necessários à fixação da mesma.” Estatui o n.º 2 do art.º 542.º do CPC que: Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave: Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.” Através de tais normas, pretende-se sancionar quem, dolosamente ou com negligência grave, coloca em causa os princípios da cooperação, da boa fé processual, da probidade e adequação formal a que as partes estão adstritas (cfr. art.º 8.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA e artigos 7.º e 8.º do CPC). Não se impõe a prova da consciência da ilicitude do comportamento e da intenção de conseguir objectivos ilegítimos, bastando que seja possível formular um juízo de censurabilidade acerca dos efeitos negativos que a sua actuação é passível de provocar na tarefa de realização da justiça - Abrantes Geraldes, in “Temas da Reforma do Processo Civil, Almedina, II vol., 2ª ed., pág. 342. No caso, não se pode censurar o ora Recorrente por ter defendido que, em face do teor dos acordos de pagamento, não é devido o pagamento dos juros de mora vencidos. No entanto, ao afirmar que nunca concordou pagar esses juros (cfr. art. 28.º da Contestação), o Recorrente está a alegar um facto que sabe ser falso, uma vez que a 08/05/2008 dirigiu à Recorrida uma proposta de pagamento dos mesmos. Facto esse que, como se viu, tem relevância para a decisão do processo. Pelo que se entende que é de manter a decisão que o condenou como litigante de má-fé. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos do TCAS, em negar provimento ao recurso e manter do decidido na sentença recorrida. Custas pelo Recorrente – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2026 Jorge Martins Pelicano Helena Maria Telo Afonso Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro (1) In “Código Civil Anotado”, Coimbra Editora, vol. 1º, 1987, pág. 223