0109/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0109/05
Acórdão
Descritores: Apresentação de documentos, Anulação da decisão na 1 instância
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005771
Nr Documento: SA1200509270109
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b67c833856ca03728025709700505879CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0109.05.F8
Sumário
A sentença só constitui ocorrência posterior, a determinar a junção de documentos, nos termos previstos no art. 706º/1 do C.P.Civil se e quando se basear em qualquer elemento novo com o qual a parte não possa contar. Não constando do processo todos os meios de prova que permitam a reapreciação da matéria de facto, pode o tribunal superior, de acordo com o disposto no art. 712º/4 do C.P.Civil, anular oficiosamente a decisão proferida na 1ª instância, quando considere indispensável a ampliação daquela.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A..., já identificado nos autos, intentou, no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, recurso contencioso de anulação da deliberação de 20 de Novembro de 2001 que lhe aplicou a sanção disciplinar de censura. Por sentença de 11 de Junho de 2004, o Tribunal Administrativo do Círculo negou provimento ao recurso. Inconformado com a decisão judicial, o impugnante recorre para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: Tudo visto, lícito é extrair epilogativamente os seguintes pontos decisivos: 1º) Tendo comunicado devida e oportunamente, em Outubro de 1996, o desde então seu domicílio profissional (ainda o actual) à ex- C.R.O.C, jamais poderia o Recorrente infringir a norma do nº 2 do art. 63º do Estatuto da O.R.O.C., que manda os membros da dita Ordem comunicar-lhe qualquer mudança (sic) do seu domicílio profissional, 2º) Tendo impugnado graciosamente, em Outubro de 2000, uma determinação da banda do Conselho Directivo da dita Ordem para que pagasse determinada importância de “quotas em dívida” – aí alegando, inclusivamente, que «nunca ao R.O.C. signatário poderiam ser debitadas quotas em função do número de clientes (de) outrem» - e, 3º) ademais, continuando actualmente a aguardar que o dito Conselho lhe notifique, de harmonia com a lei: o próprio Estatuto da O.R.O.C. e o código do Procedimento Administrativo, o teor da deliberação que julgou aquele seu acto impugnativo, a qual lhe fora transmitida tão-só por telefax tornado ilegível, 4º) também não pode o Recorrente ter cometido infracção alguma à norma do art. 67º do mesmo Estatuto, que manda os R.O.C. pagar, nomeadamente as quotas fixadas pela Assembleia Geral «nas datas e formas previstas», ou seja: quando estas se apresentarem efectivamente liquidadas in concreto, por via de acto definitivo e executório confirmado em sede jurisdicional. Portanto, 5º) o Recorrente nenhuma infracção disciplinar cometeu! Consequentemente, fazendo no caso, como sói, sã e inteira justiça, esse Alto Tribunal ad quem revogará a douta Sentença recorrida, ordenando a sua substituição por nova decisão a conceder pleno provimento ao recurso contencioso de anulação em pendência, com todos os devidos e legais efeitos.” A autoridade recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: “A sentença recorrida “indeferiu” o recurso contencioso interposto da deliberação do Conselho Disciplinar da Ordem dos Revisores de Contas datada de 20 de Novembro de 2001, nos termos da qual foi aplicada ao ora recorrente a pena de censura. Para tanto, concluiu-se na sentença que a deliberação impugnada não enfermaria dos vícios de violação de lei que lhe vinham atribuídos, uma vez que o recorrente teria incorrido nas infracções disciplinares que determinaram a aplicação da pena de censura e que se consubstanciavam, de acordo com o quadro probatório revelado no decurso do processo disciplinar, na omissão de informar o seu correcto domicílio profissional e de pagar as quotas relativas ao período compreendido entre Fevereiro de 2000 e Setembro de 2001. No acompanhamento dos termos do parecer do Ministério Público junto da instância (fls. 64 e seguintes), afigura-se-nos que a sentença não merece censura, porquanto traduz correcta interpretação e aplicação do direito, sendo certo que o recorrente nada de relevante alega em sede de recurso jurisdicional por forma a colocar em crise o acerto da decisão proferida. Termos em que se é de parecer que o recurso deverá ser improvido, confirmando-se a sentença recorrida, em consequência, salvo no que respeita à terminologia técnico-jurídica menos correcta utilizada no seu segmento conclusivo/decisório em que o vocábulo “indefiro” deverá ser substituído pela expressão “nego provimento”. Com a sua alegação de recurso jurisdicional o recorrente juntou 18 documentos. Por despacho proferido a fls. 168 vº/169, o relator, com fundamento no disposto nos arts. 524º e 706º do CPC, julgou inadmissível a junção dos documentos e ordenou o respectivo desentranhamento dos autos. O recorrente, inconformado, reclama para a conferência, alegando: “(i) A junção dos Doc.. 16, Doc. 17 e Doc. 18 – todos comprovativos que o Recorrido continua a processar disciplinarmente o signatário devido a este, designadamente, «não ter comunicado o seu domicílio profissional», fazendo-o notificar, indirectamente, no seu … domínio profissional! -, datados de 13-VII, 12-X e 25-X-2004, respectivamente, tem plena justificação ao abrigo do disposto, expressamente, no nº 1 do art. 524º do Código do Processo Civil, uma vez que a discussão terá sido encerrada no primeiro semestre de 2003. O mesmo se diga, aliás, do Doc. 15, datado de 22-XI-2003; o Doc. 7, verbi gratia, visa contrariar a decisão assente no facto (cfr. Sentença, II, nº 8) segundo o qual «o Recorrente não pagou o montante de 780,12 euros de quotas à ora Recorrida» (ibid., III), na exacta medida em que tal segmento decisório omite pronúncia sobre a excepção – apontando para a compensação de créditos como forma, alternativa ao pagamento, de extinção da obrigação cujo pretenso incumprimento motivava em parte a sanção administrativa impugnada – especificamente deduzida pelo signatário, já nas suas antecedentes alegações no recurso contencioso (cfr. III-A, nº 9), nos termos expressos justamente no documento em causa. Ou seja: a necessidade da junção deste, o referido Doc. 7, decorre, manifestamente do julgamento proferido na 1ª instância (ut. infra, III), pelo que tem também justificação plena, ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 706º do mesmo Código. Aliás, mutatis mutandis, o mesmo se dirá, judiciosamente de todos os demais documentos em questão, pelo que se verifica, nitidamente, relevar o decidido nesta parte da aplicação das suas normas jusprocessuais adrede indicadas segundo uma dimensão inconstitucional: em flagrante violação da garantia de acesso ao direito e aos tribunais.” Ouvida, a autoridade recorrida, nada disse acerca da reclamação. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: Em Diário da República, III Série, de 23 de Março de 2001, com a publicação dos nomes e moradas dos R.O.C., a pag. 646 pode ler – se: “349- A..., Rua ..., ..., ... E – 42000 Porto”. Em documento datado de 25/10/2001, sob o título “Processo Disciplinar nº 03/01 – Dr. A... (ROC nº 349)” extrai-se que “Verifica-se pois que o domicílio profissional não funciona, é como se não existisse. Ora quer a convocatória quer a notificação da nota de culpa foram enviadas para a morada da Rua ..., ... – .... – Viana do Castelo, morada esta que consta do Ofício nº CD/388/97 (fls. 87 dos Autos), que o Arguido refere, na sua DEFESA como “indicativa de que a ex. – C.R.O.C. manifesta conhecer perfeitamente o actual endereço domiciliário do R.O.C. em causa”. No mesmo documento, mais adiante retira-se que “Qual é o domicílio profissional neste momento: é o de Viana do Castelo ou é o que consta do Diário a República mais recente? É ao Arguido, na qualidade de membro da OROC que compete informar o Conselho Directivo da Ordem, de uma forma inequívoca, do actual domicílio profissional e de qualquer correcção que a OROC deva proceder à Lista anual dos R.O.C” (doc. a fls 130 a 134 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). No documento citado em 2. pode ler-se que “No que respeita ao não pagamento atempado das quotas desde Fevereiro de 2000, o documento constante da fl. 105 dos Autos é uma prova irrefutável da violação do artigo 67º do Decreto-Lei 487/99, de 16 de Novembro, para além de outras tentativas de cobrança também constantes dos Autos” (doc. a fls. 130 a 134 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). Em documento com o título “Processo Disciplinar nº 3/01” datado de 20/11/2001, assinado pelos membros do Conselho Disciplinar aí referidos extrai-se que “Examinado e apreciado o relatório apresentado pelo instrutor do processo em referência aberto ao Sr. Dr. A..., revisor oficial de contas inscrito com o nº 349, em virtude da participação apresentada pelo Conselho Directivo, acordam os membros do Conselho Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas em aplicar ao Dr. A..., ROC nº 349 tendo em consideração a acumulação de infracções por ele cometidas, a pena unitária de censura (alínea c) do nº 1 do art. 81º do Decreto-Lei nº 487/99, de 16/11 e alínea d) do nº 1 do art. 22º do Regulamento Disciplinar), devendo o Arguido proceder às seguintes diligências até 31 de Janeiro de 2002. Informação ou confirmação do actual domicílio profissional, duma forma inequívoca, ao Conselho Directivo da Ordem, garantindo que o mesmo funcionará de futuro para quaisquer contactos, duma forma efectiva e eficaz; Pagamento das quotas em dívida, que totalizam 156 400$00, ou 780, 12 euros, à data de 30 de Setembro de 2001” (doc. a fls. 135 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). Por carta datada de 5 de Dezembro de 2001, assinada pelo Sr. José Domingos da Silva Fernandes, foi o ora Recorrente informado do teor do Acórdão referido em 4. (doc. a fls. 137 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). Os documentos identificados em 4. e 5. foram recepcionados pelo Recorrente em 18/12/2001. Em comunicação datada de 31/01/2001, assinada pelo Recorrente e dirigida à Entidade Recorrida, tendo sido por esta recebida em 1/2/2002, extrai-se que “…comunico que irei proximamente interpor recurso contencioso de anulação da deliberação referenciada em epígrafe” (doc. a fls. 139 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). No documento referido em 7., pode ler-se, em manuscrito, com data de 01/02/2002: “O ROC, Dr. A... não comunicou até 31 JAN 02 o seu endereço profissional, nem liquidou quaisquer valores concernentes com quotas” (doc. a fls. 139 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). O DIREITO Em razão do disposto no art. 700º/4 do C.P.Civil e por precedência lógica, conheceremos, em primeiro lugar, da matéria da reclamação. O reclamante insurge-se contra o despacho do relator que mandou retirar do processo os 18 documentos por ele apresentados com a alegação do recurso jurisdicional. Alega, por um lado, que a junção dos documentos nºs 15, 16, 17 e 18, datados, respectivamente, de 22/11 de 2003 e 13/7, 12/10 e 25/10 de 2004, tem plena justificação ao abrigo do disposto no art. 524º/1 do C.P.Civil, uma vez que a discussão terá sido encerrada no primeiro semestre de 2003. Por outro lado, considera que o doc. nº 7 e todos os demais visam “contrariar a decisão assente no facto (sentença, II, nº 8) segundo o qual «o Recorrente não pagou o montante de 780,12 euros de quotas à ora Recorrida»” e que, portanto, tendo-se tornado necessária em virtude do julgamento em 1ª instância, a junção está justificada, nos termos previstos do art. 706º/1 do C.P.Civil. Ora, os documentos nºs 15, 16, 17 e 18 são, nas palavras do próprio reclamante, “todos comprovativos de que o Recorrido continua a processar disciplinarmente o signatário devido a este, designadamente, «não ter comunicado o seu domicílio profissional», fazendo-o notificar, indirectamente, no … seu domicílio profissional!”. Isto é, são documentos ulteriores que não têm a ver com a defesa no presente recurso, uma vez que neste não está em causa a actual conduta da autoridade recorrida, mas, tão-só, a legalidade da deliberação de 20 de Dezembro de 2001 que lhe aplicou a pena de censura. Assim, ainda que tratando-se de documentos supervenientes, a respectiva junção, foi indevida, nos termos previstos nas disposições combinadas dos arts. 706º/2/3 e 543º/1 do C.P.Civil. Em relação aos documentos nºs 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, é manifesta a sua desnecessidade, uma vez que são mera reprodução dos documentos constantes do processo instrutor apenso, respectivamente, a fls. 120, 79, 15 e segs., 80, 74, 75/76, 46, 81 e 158. Portanto, devem ser retirados do processo (art. 543º/1 do C.P.Civil). Por último os documentos nºs 2, 3, 4, 5 e 14. Estes não constam do processo instrutor. Mas primeiro, não são de formação superveniente ao encerramento da discussão. Na verdade são datados, respectivamente de 26 de Maio de 1999, 2 de Outubro de 1997, 29 de Abril de 1999, 4 de Janeiro de 2002 e 27 de Dezembro de 2002. Segundo, não vem alegada a impossibilidade da sua apresentação até àquele momento. Terceiro, a junção não se tornou necessária por virtude de ocorrência posterior, sendo que, no caso em apreço, não pode a sentença, ela própria, considerar-se como tal. Na verdade, a sentença só constitui ocorrência posterior a determinar a necessidade de junção de documentos se e quando se basear em qualquer elemento novo com o qual a parte não possa contar (por exemplo um documento introduzido no processo oficiosamente pelo juiz), de molde a assegurar, mediante prova documental, a defesa relativamente a esse elemento surpresa (cf. Antunes Varela, in R.L.J., Ano 115º, nº 3696, p. 95 e acórdãos do STJ de 2005.01.13 – recº nº 04B3830 e de 2005.05.31 – recº nº 05B1094). E não é o caso. Assim, também a junção destes documentos não é de admitir, à luz das normas dos artigos 524º/1/2 e 706º/1/2 do C.P. Civil. Não assiste, pois, razão ao reclamante. 2.2. Posto isto, passamos a conhecer do recurso jurisdicional. O acto administrativo contenciosamente impugnado sancionou o recorrente com a pena disciplinar de censura, com fundamento na violação dos deveres profissionais previstos nos artigos 63º e 67º do DL nº 487/99 de 16 de Novembro. A sentença recorrida considerou que a decisão administrativa não desrespeita o disposto em qualquer destas normas e, por consequência, negou provimento ao recurso contencioso. O recorrente insurge-se contra a sentença acometendo-a de erro de julgamento em relação a ambos os fundamentos da deliberação punitiva. Vejamos. O juiz a quo construiu a sentença com base nos pressupostos que o recorrente não pagou à autoridade recorrida as quotas de Fevereiro de 2000 a 30 de Setembro de 2001, no montante de € 780,12 e que as mesmas eram devidas. O recorrente considera que esses fundamentos não são verdadeiros uma vez que o que se lê no texto do acto punitivo só por si não documenta a exactidão dos factos que nele são dados como provados, sempre impugnou o débito e que, no caso em apreço o montante das quotas em dívida não está ainda liquidado por acto sobre o qual se tenha constituído caso decidido e/ou caso julgado. Nesta parte, o recorrente tem alguma razão. Sendo inequívoco que o recorrente, no recurso contencioso (fls. 50) impugna os factos, afirmando que nada deve e que no processo instrutor, constam, primeiro (fls. 19 e segs.), a impugnação graciosa do acto do Vogal Caiano Pereira que ordenou o pagamento e, depois, a deliberação do Conselho Directivo de 7 de Dezembro que a indeferiu, é prematuro dar como assente a dívida sem ter a certeza de estar já esgotada a possibilidade de impugnação contenciosa. Ora, sendo definitivo, nesta matéria, precisamente o acto do Conselho Directivo que apreciou a impugnação administrativa – arts. 12º, 13º/3 e 30º/1/d) do DL nº 487/99 de 16 de Novembro - os autos não têm prova suficiente para chegar àquela certeza. Cumpre diligenciar no sentido de averiguar se o destinatário já foi ou não notificado e, em caso afirmativo, em que data e em que termos. Impõe - se, pois, nos termos previstos no art. 712º/4 do C.P.Civil, anular a decisão proferida em 1ª instância, para ampliação da matéria de facto nos termos indicados. DECISÃO Pelo exposto, acordam em: indeferir a reclamação; anular a sentença, voltando os autos ao TAC para ampliação da matéria de facto. Custas pelo recorrente pelo seu vencimento na parte da reclamação. Taxa de justiça: 90 euro € (noventa euros). Lisboa, 27 de Setembro de 2005. Políbio Henriques – (relator) – Rosendo José – António Madureira.