705/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 705/2001
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Transferência de trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/42a3703d10acdc1480256a72004efee8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:705.2001.D9
Sumário
De acordo com o disposto na cláusula 40º do CCT celebrado entre a Associação do Comércio Automóvel de Portugal e outras e a Federação dos Sindicatos da Metalurgia e Metalomecânica e Minas de Portugal, a transferência de um trabalhador para um outro local de trabalho apenas é viável com o seu acordo escrito, deixando de o ser quando da transferência não resulte uma variação sensível, ou de qualquer forma mais prejudicial, do tempo de trajecto para esse local. Assim, a transferência do local de trabalho de Leiria, onde o A. reside e trabalhava, para a Marinha Grande, determinava que o A tivesse de percorrer cerca de 30 Km/dia (ida e volta), em transportes públicos, gastando pelo menos 25m em cada viagem, deixando de poder almoçar em casa, como até então acontecia, não pode operar-se sem o consentimento escrito do trabalhador.