001469 - Supremo Tribunal Administrativo

Na vigencia do Regulamento do Imposto Complementar de 1956 a materia colectavel deste imposto dos socios das sociedades sujeitas a contribuição industrial, grupo C, nomeadamente as sociedades por quotas, não era constituida pelo rendimento das respectivas quotas sociais, mas pelos rendimentos que serviram de base ao lançamento daquela contribuição, sendo para cada socio a quota-parte que, proporcionalmente a sua participação estatutaria nos lucros, lhe cabia em metade do rendimento colectavel da contribuição industrial lançada a sociedade.