05134/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 05134/00
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso de acto de secretário-geral, Incompetência do tca
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d876ffe953bc400d80256e5800530cdf
Sumário
I - O cargo de Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional é de categoria equivalente ao de Director-Geral. II - O Tribunal Central Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer dos recursos contenciosos para ele directamente interpostos dos actos praticados pelo Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
