00109695 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Filomena Onório Gil Clemente Lima
Processo: 00109695
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Notificação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037397
Nr Documento: RL2001121100109695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/859bb9853b59f90580256b6600359bd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00109695.3B
Sumário
Embora não intocável, a medida de coacção está sujeita à regra "rebus sic stantibus", sendo imodificável se se mantiverem os pressupostos em que se alicerçou.