Quando foi proferido o acórdão 00109695?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Medidas de coacção, Notificação

Q: Qual foi a decisão no processo 00109695?

Rejeitado o recurso. Embora não intocável, a medida de coacção está sujeita à regra "rebus sic stantibus", sendo imodificável se se mantiverem os pressupostos em que se alicerçou.

Acórdão

00109695

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de dezembro de 2001
Relator: Filomena Clemente Lima

RecursoPenal

Medidas de coacçãoNotificação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART212 ART213 ART412 N2 A B C ART420 N1 N4.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 2001/09/26 IN DR II-S DE 2002/11/07. AC RP DE 1992/11/18 IN CJ ANO XVII T1 PAG255. AC RP DE 1998/01/17 IN BMJ N473 PAG564. AC RP DE 1993/02/03 IN CJ ANO XVIII T1 PAG247.

Sumário

Embora não intocável, a medida de coacção está sujeita à regra "rebus sic stantibus", sendo imodificável se se mantiverem os pressupostos em que se alicerçou.

Texto integral não disponível

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