017250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017250
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Chefe de secretaria de camara municipal
Recorrente: Cockburn Smithes & Comp Lda
Recorridos: Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CHEFE DE SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Nr Convencional: JSTA00007073
Nr Documento: SA119821007017250
Data de Entrada: 01/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c637897c02808cf1802568fc00385fdd
Sumário
Os actos administrativos praticados por chefes das secretarias das camaras municipais não são directamente recorriveis para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.
