016170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 016170
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Joaquim Dias Amado Suc Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/26.
Nr Convencional: JSTA00008192
Nr Documento: SA119811210016170
Data de Entrada: 12/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50b8b424e2074d0c802568fc00387170
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, este perde o objecto, verificando-se a impossibilidade superveniente da lide.*
