0335903 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A lei processual não prevê a notificação do "Parecer" lavrado nos termos do artigo 416 do CPP aos outros sujeitos processuais nem a resposta destes; II - O assistente só teria direito de resposta ao "Parecer" do MP quando deste pudesse vir a ser agravada a sua posição processual; III - O arguido ou o assistente não têm direito de resposta ao "Parecer" do MP quando este apenas utiliza argumentos novos em relação a posições processuais já tomados no decurso do recurso, sem as agravar.

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