0335903 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0335903
Acórdão
Descritores: Acórdão, Arguição de nulidades, Relação, Ministério público, Pareceres
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Aclaração
Nr Convencional: JTRL00002410
Nr Documento: RL199503220335903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90a7063627d4ba8e8025680300044383CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0335903.DA
Sumário
A lei processual não prevê a notificação do "Parecer" lavrado nos termos do artigo 416 do CPP aos outros sujeitos processuais nem a resposta destes; O assistente só teria direito de resposta ao "Parecer" do MP quando deste pudesse vir a ser agravada a sua posição processual; O arguido ou o assistente não têm direito de resposta ao "Parecer" do MP quando este apenas utiliza argumentos novos em relação a posições processuais já tomados no decurso do recurso, sem as agravar.