073652 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073652
Acórdão
Descritores: Imitação, Concorrência desleal, Decisão, Fundamentação, Nulidades, Omissão de pronúncia, Matéria de direito, Matéria de facto, Marcas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000435
Nr Documento: SJ198607030736522
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de6774b00c885aa0802568fc003a59e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073652.40
Sumário
O problema da imitação de marcas envolve duas questões: uma de facto, relativa as semelhanças ou dissemelhanças entre duas marcas, que e da competencia das instancias; e outra de direito respeitante ao apuramento da existencia, ou não, de imitação em face das semelhanças ou dissemelhanças fixadas pelas instancias. A marca "Dusol" não constitui imitação da marca "Sumol", por serem diferentes a sonoridade e a grafia de ambas e não ser de admitir que qualquer pessoa, medianamente atenta e ilustrada, confunda essas duas marcas. A concorrencia desleal traduz-se na pratica de actos de concorrencia contrarios as normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade economica. A falta de motivação (fundamentação) da decisão apenas existe quando sejam omitidos por completo os seus fundamentos, não a afectando a circunstancia de ser incompleta, ou deficiente a especificação dos fundamentos. A nulidade resultante da omissão de pronuncia so pode verificar-se em relação a questões suscitadas na acção.