0530/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0530/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11982
Nr Documento: SA1201007010530
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf6e327471ace7218025775a00324ae2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0530.10.29
Sumário
O recurso de revista de Acórdão do TCA em providência cautelar em que é recusada a suspensão de eficácia de determinação da ERC para ser publicada uma resposta ao abrigo da lei de imprensa, estando em causa a questão de saber se tinha caducado o direito do peticionante pelo decurso do prazo, respeita à aparência de mau direito, teria como objecto uma nova decisão sobre a aparência do direito e não sobre a respectiva existência o que retira importância à intervenção do STA, não permite que actue como regulador do sistema e constitui motivo para a não admissão da revista
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A…, S.A. requereu providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação de 3 de Setembro de 2008 da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) que determinou a publicação da última versão do texto de resposta de B… O TAF de Sintra decretou a suspensão de eficácia pedida, em 30 de Dez/2008. A ERC recorreu para o TCA Sul que, por Acórdão de 22/4/2010, revogou a sentença e recusou a pretensão. Fundamentou-se o Acórdão em manifesta falta de fundamento da pretensão principal que assentava na caducidade do direito de se ordenar uma publicação, em virtude de contar o prazo de 30 dias a partir da recusa do texto, sem possibilidade de nova oportunidade com um texto corrigido. O Acórdão rejeitou inteiramente o entendimento de não existir mais de uma oportunidade para o requerente de publicação de resposta, acolheu as razões que o Conselho tinha ponderado e baseou-se também em que a situação de facto não deixa dúvidas sobre a realização em tempo, pelo requerente da publicação, das necessárias diligências, uma vez que apresentou texto corrigido poucos dias após a primeira recusa de publicação. E foi mais além uma vez que considera este entendimento como insusceptível de dúvidas razoáveis. Donde conclui que o direito que o requerente da providência reclama de se opor à publicação não existe. A A… pede agora a admissão de recurso de revista deste Acórdão e apresenta fundamentos para a admissão que se podem sintetizar assim: A existência de decisões antagónicas nos autos é reveladora de que a questão jurídica em discussão suscita dúvidas; a interpretação que foi efectuada pelo Acórdão recorrido do art.º 59.º da Lei 53/2005, de 8/11, conduz a admitir sem restrições de tempo a possibilidade de reforma da resposta assim dilatando o prazo que protege a Imprensa, de um modo que é prejudicial para os órgãos de comunicação social; O Acórdão impede apreciação diferente da questão na acção principal o que especialmente justifica que a lei admita o recurso de revista nestes casos de decisão com base no n.º 1 al. a) do art.º 120.º do CPTA; A situação de incerteza que a decisão recorrida faz pairar sobre a requerente da providência afecta-a negativamente e pode repetir-se noutros casos idênticos. Conclui que se verifica o pressuposto da importância jurídica e social fundamental para o recurso ser admitido. A ERC contra alegou para sustentar que o recurso não deve ser recebido por se não verificarem os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Cumpre apreciar da verificação dos pressupostos enunciados no art.º 150.º do CPTA para a admissão da revista excepcional. Como refere a recorrida e resulta do que antes se expôs, a questão jurídica central é de saber se caducou ou não pelo decurso do prazo de 30 dias o direito de resposta do contra-interessado, na situação em que notificado da recusa de publicação em 2/6/2008, deu entrada na ERC em 5 de Junho seguinte de uma participação, mas também apresentou, entretanto, para publicação um segundo texto corrigido, o qual foi recusado em 20 de Junho imediato, sendo que a interposição de recurso junto da ERC teve lugar em 16 de Julho. No caso presente a decisão recorrida incide sobre providência cautelar, matéria em que esta formação de apreciação preliminar tem considerado que devem apreciar-se os pressupostos da importância jurídica ou social da questão ou da clara necessidade de admissão da revista, à luz da realidade processual de uma decisão que não pode deixar de valer senão para a providência, mesmo quando incida sobre a questão que é o fundamento do direito invocado e a apreciar na acção principal; uma decisão que é destinada a valer apenas até à decisão do processo principal e uma decisão modificável em função da alteração das circunstâncias que ocorram durante a pendência da dita acção principal. Ou seja, esta formação tem apontado para que, no enfoque referido, a admissão de revista de Acórdãos dos TCA, em processos cautelares, fica sujeita ao escrutínio dos mesmos pressupostos, mas através de um crivo mais fino do que o aplicado aos processos principais. Este entendimento considera-se de manter, mas não é impeditivo de se admitirem os recursos de revista que respondam ao referido teste especialmente exigente. Vejamos o caso proposto nestes autos. Para além das considerações sobre os factos a ponderar na decisão da questão jurídica da concreta caducidade do direito no caso, certo é que existe uma divergência de base que é apenas de direito, já que o Acórdão tem por certo que o prazo de trinta dias tem de considerar eventuais correcções de um primeiro texto apresentado para resposta e assim contar-se a partir da recusa deste texto corrigido, enquanto a requerente da providência quer ver assente a interpretação da lei segundo a qual não releva para o prazo de recurso à ERC, uma eventual correcção do texto recusado, isto é, não há senão uma hipótese de recurso para a ERC em tempo, e este tempo conta-se desde a recusa do texto apresentado e não de eventuais correcções que venha a ter. A interpretação destas normas relativas ao prazo, maxime quanto à determinação do “dies a quo”, não se compadece com convicções nem estados de espírito, tem de trilhar um caminho objectivo e difícil a partir dos métodos e regras da interpretação da lei fixados no art.º 9.º do C. Civil. No caso, pode duvidar-se que seja de todo evidente o momento a partir do qual deve contar-se o prazo de caducidade do direito de resposta a uma publicação na Imprensa, quando haja a apresentação de uma versão corrigida do texto apresentado, supostamente de boa fé, isto é, que de modo objectivamente avaliado, procure corrigir algo de modo a integrar-se no sentido de eliminar as razões da recusa recebida. Mas, ainda assim, não se justifica fazer intervir o Supremo para decidir a questão jurídica da caducidade do direito com efeitos restritos ao processo cautelar, com validade temporal limitada e sobretudo desligada de uma apreciação conscienciosa nas instâncias das circunstâncias de facto que forem aduzidas e considerados como relevantes. Mas, podemos ainda procurar saber se a revista deverá ser admitida para conhecer mais restritamente, apenas do bom ou mau uso do critério da manifesta falta de fundamento da pretensão e do direito do demandante, da segunda parte da al. b) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, sem entrar na decisão da questão da caducidade. Esta decisão teria como efeito revogar a decisão do TCA e devolver o processo para serem apreciados os requisitos da suspensão, em situação de neutralidade da aparência, boa ou má, do direito invocado pelo requerente, retirando o suporte do Acórdão agora «sub juditio» da ‘manifesta falta de fundamento’ que foi elevada a “ratio decidendi”. A utilidade de uma decisão deste tipo seria ajustada a dizer o direito aplicável à providência e apenas a ela. Porém, esta última apreciação teria ainda de se basear ou em abordagem da caducidade do direito, que, já vimos, não atinge aqui relevância fundamental, nem necessita eminentemente de ser revista, ou em factos que são específicos do caso e da sua singularidade na presente causa. A existência de decisões antagónicas das instâncias pode ser um indício de que a questão jurídica em discussão suscita dúvidas, mas essa constatação não suporta por si só a admissão do recurso. A alegação de que a interpretação que foi efectuada pelo Acórdão recorrido do art.º 59.º da Lei 53/2005, de 8/11, conduz a admitir sem restrições de tempo a possibilidade de reforma da resposta assim dilatando o prazo que protege a Imprensa, de um modo que é prejudicial para os órgãos de comunicação social pode relevar como factor a ponderar em certos aspectos da apreciação desta causa, mas não preenche um fundamento de admissão da revista. O Acórdão do TCA não impede apreciação diferente da questão na acção principal, como resulta do que antes se disse. A incerteza que a decisão recorrida faz pairar sobre a requerente da providência quanto a ter ou não de fazer a publicação tem um lugar próprio para ser apreciada e vai ser dilucidada na decisão sobre o mérito da acção. Colhemos do exposto que não se verifica o pressuposto da importância jurídica e social fundamental para o recurso ser admitido e também que a admissão da revista não poderia atingir uma relevância mais geral que a resolução do caso concreto. Nestas condições não se verificam os pressupostos da respectiva admissão. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 1 de Julho de 2010. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.