345/23.1GBBNV.E2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Carla Alexandra Rodrigues Francisco
Processo: 345/23.1GBBNV.E2
Acórdão
Descritores: Condução em estado de embriaguez, Tradução da sentença, Medida da pena, Pena acessória, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Juízes: Carla Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/3f2c59914008423080258eb20039d855
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) - O direito do recorrente à tradução e interpretação de todos os actos praticados no processo, e máxime à tradução da sentença recorrida, não é um direito absoluto, decorrente apenas da nacionalidade estrangeira do arguido, devendo aferir-se, caso a caso, da real necessidade que o mesmo possa ter da tradução dos actos processuais, conforme o seu conhecimento da língua portuguesa e o seu grau de integração na sociedade portuguesa; - a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor não pode ser fixada no limite mínimo de três meses, quando o arguido acusou uma TAS de quase o dobro do limite mínimo previsto para a prática do crime, mesmo que o arguido não tenha antecedentes criminais e não tenha sido interveniente em nenhum acidente de viação; - não está legalmente prevista a execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor apenas em fins-de-semana e férias; - o direito ao trabalho não é um direito absoluto e de dever ceder face ao direito de todos os cidadãos à Justiça e à defesa por parte do Estado de uma condução rodoviária em condições de segurança para todos os utentes das vias.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório No processo abreviado nº 345/23.1GBBNV do Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo Local Criminal de … - Juiz …, foi proferida sentença, datada de 7/06/2025, de cuja parte decisória consta: “Em face do exposto, o tribunal julga a acusação totalmente procedente e em conformidade decide: condenar o arguido, AA, pela prática do crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido nos termos do artigo 292º, nº1 do Código Penal, numa pena 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 5,10 (cinco euros e dez cêntimos), numa quantia total de € 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco euros); condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir, pelo período de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, com a advertência de que, se não entregar a carta de condução na secretaria deste tribunal ou qualquer posto de polícia, em 10 dias a contar do trânsito da presente decisão, incorrerá na prática de um crime de desobediência, sem prejuízo da apreensão da mesma, (artigos 69º nº 3 do Código Penal e 500º nº 2 do Código de Processo Penal). Fica ainda o arguido advertido de que incorre num crime de violação de proibições ou interdições, caso venha a efectuar a condução de veículos, durante o período de inibição de conduzir. (…). ” Esta decisão foi proferida na sequência do acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, datado de 28/01/25, o qual anulou a anterior sentença do Tribunal recorrido, por omissão de pronúncia sobre a questão incidental suscitada pelo arguido relativa ao conhecimento e domínio da língua portuguesa e respetivas consequências processuais. Inconformado com aquela decisão, quanto às penas concretas que lhe foram aplicadas e quanto ao facto de não lhe ter sido concedido um tradutor e de não ter sido devidamente informado dos seus direitos aquando da detenção, veio o arguido interpor recurso, a 4/07/25, formulando as seguintes conclusões: A lei - art.º 41º e 71º, do Cód. Penal - estabelece como limite para a pena a culpa. A pena concreta há-de pois, fixar-se entre um limite mínimo e um limite máximo adequados à culpa, tendo como referencial os mencionados fins de prevenção geral e especial. A aplicação de qualquer pena tem desde logo em vista a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente. Com efeito, as finalidades de aplicação da pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, tanto quanto possível, na reinserção do agente na comunidade, surgindo a defesa da ordem jurídico-penal como finalidade primeira a prosseguir. ln casu, a prevenção geral afigura-se pouco elevada, atenta a ausência de quaisquer danos corporais e de pedido cível. No que concerne à prevenção especial de socialização, são de considerar a ausência de antecedentes criminais, relevando favoravelmente ao mesmo, a circunstância de se encontrar socialmente inserido e a demonstração de arrependimento e consciência do desvalor da sua conduta. Por conseguinte, e com vista a garantir a satisfação das finalidades preventivas a pena deverá situar-se no quarto da moldura. Ponderando todas estas circunstâncias, entende-se adequada e proporcionada a condenação do arguido na pena de 30 dias de multa. Termos nos quais deve ser revogada a sentença e condenado o arguido em 30 dias de multa a 5 €. A inibição implica para o arguido a inibição de trabalhar! De facto, o arguido é necessita de guiar e por isso o seu ganha-pão depende da carta, pelo que a pena deverá situar-se no mínimo. Para qualquer cidadão, a inibição de conduzir assume contornos normais, que no presente caso são muito agravados, devendo por isso a pena ser inferior, ou seja situar-se no mínimo. Ponderando todas estas circunstâncias, entende-se adequada e proporcionada a condenação do arguido de uma inibição de conduzir por 3 meses a cumprir aos fins de semana e férias, sob pena de ser inconstitucional. De facto, o artigo 69 do Código Penal é inconstitucional por violação do direito ao Trabalho (artigo 58 nº 1 da CRP) e artigos 30, nº 4 e 5 da CRP (Limites das penas e das medidas de segurança) Por outro lado, o Arguido é de nacionalidade ucraniana e não domina a língua portuguesa, razão pela qual não compreendeu os procedimentos policiais e judiciais a 100%. Salvo melhor entendimento cabia aos OPC traduzir todas notificações e procedimentos nos termos do artigo 92 do CPP. O arguido como decorre das suas declarações e dos depoimentos não foi advertido de uma forma compreensível da possibilidade de contra-prova e de que podia fazer uma análise sanguínea. O “arguido” ou “acusado”, independentemente do Código de Processo Penal, beneficia das garantias dadas pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem em concreto no seu artigo 6 nº 3, alíneas a) e e). O direito a ser informado em língua que o arguido perceba é um direito concreto e efectivo, como se afirma no acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Kamasinski v. Áustria, não bastando às autoridades judiciárias a mera nomeação de intérprete, mas incumbindo-lhes o controle ulterior sobre o valor do acto. Nestes termos entendemos existir em primeira linha uma irregularidade, susceptível de causar a nulidade no processo objeto de recurso, devendo o Tribunal ter notificado devidamente o arguido de todos os despachos na sua língua para este se poder defender.” O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Na mesma data da interposição do recurso, 4/07/25, veio o recorrente requerer a notificação da sentença traduzida para ucraniano/russo. Sobre este requerimento incidiu o seguinte despacho, datado de 15/07/25: “Por lapso, a ora signatária não se pronunciou sobre a requerida tradução do texto da sentença. Sem retirar mérito ao alegado a verdade é que determinante para se decidir sobre a tradução ou não de um documento não é a nacionalidade do arguido mas sim a compreensão que este tem da língua portuguesa. E quanto a esta o tribunal remete na íntegra para o expendido na sentença proferida a propósito desta mesma questão e que aqui se dá por integralmente reproduzido. Acresce que o arguido apresentou recurso da sentença proferida - e não apenas para alegar a nulidade dos atos que conduziram à condenação do arguido por não ter sido assistido por intérprete ou por os documentos não terem sido traduzidos – mas também a propósito da medida das penas, tanto de multa, reputando-a como demasiado elevada para os rendimentos que aufere, como da acessória, alegando que a carta de condução é essencial para o seu trabalho. Ora, daqui se infere que o arguido percebeu a integralidade da sentença e que nenhum direito seu foi preterido por a sentença se encontrar redigida em português, tendo o mesmo sido perfeitamente capaz de reagir contra a mesma e de esgrimir todos os argumentos relevantes à sua defesa. Face a todo o exposto, indefiro o requerido.” Deste despacho veio o recorrente interpor recurso, a 24/07/25, requerendo que seja ordenada a sua notificação da sentença traduzida para ucraniano/russo, para o que formulou as seguintes conclusões: O Arguido não fala português a 100% e tem dificuldades em compreender o teor dos documentos que assinou. O Arguido não domina a língua portuguesa, razão pela qual não compreendeu as notificações a 100%. Parece assente, que ao arguido cabe o direito efectiva defesa e de fazer-se assistir de intérprete e de que o processo deve ser traduzido. CPP Artigo 92.º Salvo melhor entendimento cabia e cabe ao Tribunal traduzir todos despachos e notificações nos termos do artigo 92 do CPP. E é componente do património comum europeu da liberdade, esse direito geral europeu, integrando não só o texto da Convenção e seus protocolos, também a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pelo que o estudo e ponderação dessa jurisprudência é sequência lógica da obrigação assumida pelo Estado português, implicando a obrigação de os magistrados nacionais terem presentes as “linhas evolutivas” dessa jurisprudência. E é bastante clara a convenção quando, na al. a) do nº 3 do artigo 6º, estabelece que o acusado tem, como mínimo (“minimum rights”), o direito de “ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulado”. Sendo uma concretização do princípio do direito ao “due process of law”, ao processo equitativo, contido no nº 1 do mesmo preceito da Convenção, não poderia ser mais explícito no que ao caso concreto diz respeito. Mas idêntica conclusão se pode retirar dos preceitos constitucionais, designadamente dos nºs. 1, 5 e 7 do artigo 32º da CRP. É a consagração do sistema acusatório como princípio da investigação, reafirmada no processo legislativo. Daqui resulta, incontestavelmente, como mera assunção constitucional do princípio do acusatório, a nítida separação entre entidade acusadora e juiz de julgamento (dimensão orgânico-subjectiva do princípio do acusatório) e a distinção entre fases do processo (no caso, acusação e julgamento), no que é definido como a dimensão material daquele princípio. O que está em causa no presente requerimento não é a existência e conteúdo formal ou substancial do processo, necessariamente em língua portuguesa, mas sim a transmissão do seu teor de forma inteligível para o arguido. O conhecimento do seu teor é elemento básico, essencial, do exercício de todas as garantias de defesa consagradas no ordenamento processual penal. Sem conhecimento do teor do processo e do acórdão o arguido está, como que, indefeso, incapaz de se defender e de contrariar o que dele consta. O direito a ser informado em língua que o arguido perceba é um direito concreto e efectivo, como se afirma no acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Kamasinski v. Áustria, não bastando às autoridades judiciárias a mera nomeação de intérprete, mas incumbindo-lhes o controle ulterior sobre o valor do acto. Termos nos quais se recorre do despacho de 16-07-2025, devendo ser feita a notificação da Sentença traduzida.” Na sequência de reclamação para este Tribunal da Relação de Évora, este segundo recurso veio a ser admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. O Ministério Público apresentou resposta ao recurso do arguido, pugnando pela confirmação integral da sentença recorrida, por entender que: a pena concreta de multa aplicada ao recorrente se situa abaixo do meio da pena abstrata; a taxa diária corresponde quase ao mínimo legal, devendo este ser aplicado apenas a quem não tem rendimentos; a pena acessória situa-se muito perto do limite mínimo, tem que ser cumprida em dias seguidos e não apenas em períodos de férias e fins-de-semana e não é possível ser suspensa na sua execução; a pena acessória não colide com o direito ao trabalho, pois este direito não é absoluto e a pena em causa representa uma limitação lateral e temporária, não se registando qualquer inconstitucionalidade; o recorrente tem nacionalidade portuguesa, reside em Portugal pelo menos há 12 anos e juntou aos autos procuração forense a constituir mandatário redigida em português e por si assinada e um requerimento redigido por si em português, pelo que configura um abuso de direito vir exigir a tradução da sentença recorrida para português. Nesta Relação, o Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, acompanhando a posição assumida junto da primeira instância. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 417º, nº 2 do Cód. Proc. Penal, tendo o recorrente mantido o já por si alegado. Proferido despacho liminar, teve lugar a conferência. Objecto do Recurso Conforme o previsto no art.º 412º do Cód. Proc. Penal, o âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do recurso, as quais delimitam as questões a apreciar pelo tribunal ad quem, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cf. neste sentido, Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, vol. III, 1994, pág. 320, Simas Santos e Leal-Henriques, in “Recursos Penais”, 9ª ed., 2020, pág. 89 e 113-114, e, entre muitos outros, o acórdão do STJ de 5.12.2007, no Processo nº 3178/07, 3ª Secção, disponível in Sumários do STJ, www.stj.pt). À luz destes considerandos, as questões a decidir quanto a estes recursos consistem em saber se: se verifica alguma nulidade ou irregularidade decorrente da não tradução da sentença recorrida; as penas aplicadas ao arguido se podem, ou não, considerar excessivas; a pena acessória é inconstitucional por violação do direito ao trabalho. Fundamentação: Fundamentação de Facto A decisão recorrida conheceu da questão prévia suscitada pelo arguido e considerou provados os seguintes factos, com a seguinte fundamentação: Questão prévia - da invalidade dos actos processuais prévios pelo invocado desconhecimento da língua portuguesa e falta de nomeação de intérprete e tradução dos actos processuais Foi suscitada pelo arguido a invalidade dos actos processuais pelo motivo invocado, tendo o Ministério Público oportunamente referido considerar não se verificar esta mesma invalidade, Cumpre apreciar e decidir. “Refere o artigo 64º, nº1, alínea d) do Código e Processo Penal que: É obrigatória a assistência do defensor:(…) Em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída” (sublinhado nosso). De facto, os actos processuais não foram traduzidos e o arguido alega ser desconhecedor da língua portuguesa. No entanto, conforme analisou o Ministério Público, arguido tem nacionalidade portuguesa (conforme cópia do cartão de cidadão junta nos autos) - sendo certo que isto só por si é insuficiente para se considerar o mesmo conhecedor da língua portuguesa de forma suficiente para perceber este tipo de actos, sendo ainda assim analisado neste conjunto -, e juntou procuração a dar poderes ao seu mandatário redigida em português e por si assinada. Ademais, juntou ao processo requerimento (fl.53) por si redigida, em língua portuguesa. Além disso, já tendo sido realizada a audiência de julgamento (para a qual foi nomeada intérprete atento o exposto pelo arguido), informou o arguido que se encontra em Portugal há 12 anos, tendo sido, aliás, notório a percepção do arguido da maior parte da mesma, tendo sentido necessidade muito pontual da intérprete. Não se considera assim que o arguido seja desconhecedor da língua portuguesa. Acrescente-se ainda que uma das questões levantadas pelo arguido é o facto de, devido a esse desconhecimento - e consequente falta adequada de acompanhamento - o arguido não percebeu que podia fazer contraprova; no entanto, e adiantado já parte da fundamentação de facto, o militar da GNR e aqui testemunha, BB, que apresentou um discurso espontâneo, sereno e, assim credível, explicou que o arguido quando foi fiscalizado e submetido ao respetivo teste, foi avisado que poderia efectuar a contraprova, ao que este respondeu que não a queria fazer e que só queria “despachar”, resposta esta de onde é perceptível que o mesmo percebeu o teor do que lhe foi explicado, corroborando a posição do Tribunal neste ponto. Conforme se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14/11/2023, relator: João António Filipe Ferreira, processo nº 351/11.9GALNH-A.L1-5 ( Disponível em www.dgsi.pt.), “o conhecimento da língua portuguesa tem sempre de ser visto no caso em concreto, atendendo ao nível de complexidade do processo em si mesmo, e o nível de exposição que o arguido teve à língua portuguesa”, mais se referindo que “o conhecimento do teor dos documentos essenciais para o exercício do seu direito de defesa e seu alcance, não exige que o arguido compreenda a fundo todas as implicações jurídico-penais dos mesmos, mas apenas que compreenda o suficiente para, de uma forma informada, poder definir, designadamente em conjunto com o seu defensor, como e em que medida deve reagir aos mesmos”. Por isto e principalmente pelo facto do mesmo se encontrar em Portugal há 12 anos e por ter sido perceptível ao Tribunal, em sede de audiência de julgamento, o entendimento da língua, olhando ao caso concreto - que não se observa também de elevada complexidade -, considera-se que o mesmo tem conhecimento suficiente para compreender os documentos que lhe foram remetidos (com as limitações naturais de qualquer falante de língua portuguesa que não domina termos jurídicos), bem como todos os elementos essenciais que permitiram o seu direito à defesa. Assim, atentos os elementos apontados pelo Ministério Público e o agora relatado, não se considera que fosse necessário nem adequado proceder-se à tradução de todos os documentos e despachos, por não ser o arguido desconhecedor da língua portuguesa, não se verificando a nulidade arguida. Saneamento Não existem quaisquer outras nulidades, excepções ou questões prévias que cumpra conhecer e que obstem à apreciação do mérito da causa, mantendo-se os pressupostos de validade e regularidade da instância. Fundamentação Factos provados Dão-se como provados os seguintes factos que têm interesse para a decisão da presente causa: No dia 01/10/2023, cerca das 01h22, o arguido conduzia o veículo automóvel de matrícula …, na Rua …, em …. Nas referidas circunstâncias de tempo, modo e lugar, o arguido apresentava uma taxa de álcool no sangue de 2,46 g/l, que deduzido o erro máximo admissível corresponde a uma TAS de 2,337 g/l. O arguido sabia que a qualidade e a quantidade de bebidas alcoólicas que ingeriu até momentos antes de iniciar a condução determinar-lhe-iam uma taxa de álcool no sangue superior à legalmente permitida, mas, ainda assim, não se absteve de conduzir tal veículo em via pública. Agiu o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. O arguido não tem antecedentes criminais registados. O arguido aufere um rendimento mensal entre os € 800,00 e € 900,00. Reside com a mãe e com a namorada, sendo que nenhuma delas exerce actividade remunerada, recebendo a namorada um apoio de refugiada, no valor de € 230,00. Residem em casa arrendada, onde pagam uma renda de € 400,00, e tem despesas de água entre €40,00/€50,00 e de electricidade de €30,00/€40,00. Encontra-se a pagar um crédito, com uma prestação mensal de € 300,00. Envia para o filho, residente na Ucrânia um valor mensal de cerca de €100,00/€150,00. Utilizam apoios sociais referentes à alimentação. Factos não provados Não existem factos não provados que aqui devam constar com relevância para a decisão do mérito da causa. Motivação da matéria de facto Para formar a convicção do Tribunal, no que respeita aos factos dados como provados e não provados, procedeu-se a uma análise crítica e conjugada de toda a prova produzida em sede de audiência de julgamento. Foi ainda considerada a restante prova constante dos autos, tendo o Tribunal apreciado toda a prova, atendendo às regras da experiência comum, tendo sempre em consideração o princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127º do Código de Processo Penal. Designadamente, foi tida em consideração a prova testemunhal produzida em sede de audiência de julgamento, tendo sido valorado o depoimento que foi prestado pela testemunha BB, militar da GNR. Foi igualmente alvo de valoração a documental presente nos autos, designadamente o auto de notícia, talão de alcoolímetro, certificado de verificação e certificado de registo criminal do arguido, devidamente junto aos autos. Foram, por fim, tidas em consideração, as declarações do arguido, que, estando presente em audiência de julgamento, decidiu prestá-las. Concretizando. Os factos 1 e 2 resultaram das declarações do militar da GNR e aqui testemunha, BB, que apresentou um discurso espontâneo, sereno e, assim credível, tendo explicado que o arguido apresentava uma condução desequilibrada, pelo que foi fiscalizado e submetido ao respetivo teste, tendo avisado o arguido que poderia efectuar a contraprova, ao que este respondeu que não a queria fazer e que só queria “despachar” – não se atribuindo credibilidade ao arguido quando refere que não foi avisado, uma vez que a testemunha o descreveu, tal como a resposta do arguido, de forma espontânea (resposta esta de onde é perceptível igualmente que o mesmo percebeu o teor do que lhe foi explicado ( Sendo que também em sede de audiência de julgamento foi perceptível que o arguido se encontra em Portugal já 12 anos e percebe grande parte do que lhe é transmitido em português, tendo sido necessário pontualmente o apoio da intérprete, mais se verificando que o mesmo tem nacionalidade portuguesa (pelo que terá efectuado exames nesta língua), assinou uma procuração a conferir poderes ao seu defensor em língua portuguesa, bem como remeteu aos autos requerimento escrito em língua portuguesa.)) – mais tendo explicado que a data de verificação que aparece no talão se refere à data da primeira verificação. Não tendo sido posta em causa, assim, a prova ao ar expirado, efectuado pelo respectivo aparelho, aqueles factos dados como provados, resultam também do talão de alcoolímetro presente nos autos. Ainda o arguido admitiu ter bebido antes de conduzir, referindo que apenas não admitia o valor dado, o qual, refira-se novamente, consta do já indicado talão. De seguida, uma vez que o arguido referiu que admitia todos os factos, com excepção da quantia exacta de álcool no sangue, dá-se também como provado, com base nas suas declarações, os factos vertidos nos pontos 3 e 4, bem ainda como das regras da lógica e da experiência comum, uma vez que o arguido bem sabia que tinha ingerido bebidas alcoólicas e ainda, assim, de livre vontade decidiu conduzir, sabendo que tal era contrário às normas legalmente impostas. O facto vertido no ponto 5 resulta do Certificado de Registo Criminal do arguido, oportunamente junto aos autos. De seguida, resultaram os factos provados nos pontos 6 a 11 das declarações do arguido, que se mostraram espontâneas e credíveis.” Mérito do recurso Como fundamento de ambos os recursos interpostos nos autos, vem AA requerer a tradução da sentença recorrida, entendendo que a falta de tradução configura uma irregularidade, susceptível de causar a nulidade no processo objeto de recurso, devendo o Tribunal ter notificado devidamente o arguido de todos os despachos na sua língua para este se poder defender, alegando, para tanto, que: não lhe foi concedido um tradutor e não foi devidamente informado dos seus direitos aquando da detenção; é de nacionalidade ucraniana e não domina a língua portuguesa, razão pela qual não compreendeu os procedimentos policiais e judiciais a 100%; cabia aos OPC traduzir todas notificações e procedimentos nos termos do art.º 92º do CPP; como decorre das suas declarações e dos depoimentos, não foi advertido de uma forma compreensível da possibilidade de contra-prova e de que podia fazer uma análise sanguínea; beneficia das garantias dadas pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem em concreto no seu artigo 6º, nº 3, alíneas a) e e); o direito a ser informado em língua que o arguido perceba é um direito concreto e efectivo, como se afirma no acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Kamasinski v. Áustria, não bastando às autoridades judiciárias a mera nomeação de intérprete, mas incumbindo-lhes o controle ulterior sobre o valor do acto. Ora, quanto ao direito do arguido a ser informado dos actos processuais em língua que perceba já se pronunciou este Tribunal da Relação de Évora no anterior acórdão proferido nestes autos, datado de 28/01/25, em moldes que deixamos aqui novamente reproduzidos: “(…)De acordo com o disposto no artigo 61º nº 1 al. j) do CPP (aditado pela Lei 52/2023, de 28ago), o arguido que não conheça ou domine a língua portuguesa goza, em especial, em qualquer fase do processo, do direito de tradução e interpretação do conteúdo de atos processuais, nos seguintes termos: Nomeação de intérprete idóneo quando houver de intervir no processo (artigo 92º nº 2 do CPP); Tradução escrita (no que aqui releva) da acusação, despacho que designa dia para julgamento, sentença e outros atos processuais que a entidade responsável julgue essenciais para o exercício do direito de defesa, a qual pode, excecionalmente, ser substituída por tradução oral ou resumo dela, desde que tal não ponha em causa a equidade do processo (artigo 92º nºs 3 e 5 do CPP). Para além disso, de acordo com o disposto no artigo 58º nº 6 do CPP (igualmente aditado por aquela Lei 52/2023), o arguido que não conheça ou domine a língua portuguesa tem direito a que o documento de que constem a identificação do processo e do defensor, se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos naquele artigo 61º lhe seja facultado em língua que compreenda, ou, ao menos, se tal documento não estiver disponível, a que tal informação lhe seja transmitida oralmente, se necessário com intervenção de intérprete. Resulta, por fim, do artigo 64º nº 1 al. d) do CPP que é obrigatória a assistência por defensor “em qualquer ato processual, à exceção da constituição de arguido, sempre que o arguido for (…) desconhecedor da língua portuguesa (…)”. Por disposição expressa da lei, tais direitos são atribuídos aos arguidos que não conheçam ou dominem a língua portuguesa. Não é decisivo que tenham nacionalidade portuguesa, na medida em que o conhecimento e domínio da língua portuguesa não é requisito de concessão da nacionalidade, nem originária nem por naturalização. Uma pessoa pode ser portuguesa de origem, por ter nascido em território português e ser filha de mãe ou pai português, e mesmo assim não dominar a língua. Mesmo nos casos em que a aquisição da nacionalidade depende de uma manifestação de vontade e implica um processo de verificação de requisitos, aquilo que a lei exige é apenas o “conhecimento suficiente” da língua portuguesa e não o seu domínio (ver, por exemplo, o disposto no artigo 1º nº 1 al. d) e artigo 6º nº 1 al. c) da Lei da Nacionalidade). O conhecimento e domínio da língua portuguesa que a lei exige para dispensar a necessidade de tradução e interpretação das peças processuais relevantes para o exercício dos direitos de defesa, há de ser tal que permita ao arguido compreender o essencial da comunicação e adotar os comportamentos processuais que ao caso couberem devidamente esclarecido. Não é necessário, para esse fim, que o domínio da língua vá ao ponto de incluir o conhecimento exato do significado de expressões com conteúdo normativo que só os juristas entendem, mas também não basta, se a sua língua de origem for estrangeira, que o arguido tenha um conhecimento da língua portuguesa limitado às palavras da comunicação básica do dia-a-dia. O que importa, na substância, é que a comunicação em causa seja inteligível para o destinatário e respeite de maneira efetiva o princípio do processo justo e equitativo. Este direito à interpretação e tradução de atos processuais para pessoas – especialmente arguidos – que não falam ou compreendem a língua do processo está consagrado no artigo 6º da CEDH, tal como interpretado pelo TEDH, e na União Europeia foi regulamentado pela Diretiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20out2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, transposta para a lei interna portuguesa, nomeadamente na acima referida Lei 52/2023. Aquela Diretiva refere-se à necessidade de existir um procedimento que permita apurar se a pessoa suspeita ou acusada fala e compreende a língua do processo e se necessita de interpretação. Como o nosso código de processo penal não regulamenta essa matéria, no que ao caso em apreço importa, competirá à autoridade que executa o ato – o órgão de polícia criminal, nomeadamente – certificar-se, através da primeira comunicação estabelecida, que a pessoa compreende de forma efetiva o essencial da comunicação que tenha de ser feita. A violação destas regras tem consequências processuais: A falta de assistência por defensor, nos casos em que for obrigatória, integra a nulidade insanável prevista no artigo 119º al. c) do CPP. A falta de nomeação de intérprete, nos casos em a lei a considerar obrigatória, face ao disposto no artigo nº 2 al. c) e nº 3 al. d) do CPP, constitui nulidade processual que, nas formas de processo especiais, como é o caso deste abreviado, tem de ser arguida logo no início da audiência. Já a violação das outras regras acima referidas, relativas à tradução de atos processuais ou tradução oral dos mesmos (artigos 92º nºs 3 e 5 e 58º nº 6 do CPP), gera uma mera irregularidade processual, sujeita à disciplina do artigo 123º do CPP.(…)” Sucede, porém, que nos recursos em apreço, o recorrente desde logo não identifica concretamente de que actos recorre, pois alega que deveriam ter sido traduzidos todos os procedimentos policiais e judiciais, bem como todas notificações e procedimentos, que não foi advertido de uma forma compreensível da possibilidade de contra-prova e de que podia fazer uma análise sanguínea, mas vem recorrer da sentença proferida nos autos e do despacho que indeferiu a tradução da mesma. Por outro lado, o recorrente também não identifica concretamente qual o vício em causa, pois alega que se verifica uma irregularidade que implica a nulidade do processo, misturando ambos os vícios, os quais têm prazos de arguição e consequências diferentes. No entanto, sendo as nulidades de conhecimento oficioso, sempre se imporá a este Tribunal verificar se as mesmas efectivamente existem. Atentos os factos em apreço, constata-se que nos autos não se verifica nenhuma das nulidades insanáveis previstas no art.º 119º do Cód. Proc. Penal, designadamente a prevista na sua alínea c), pois o recorrente esteve presente e representado por advogado, defensor e mandatário constituído, desde o início do processo, em todos os actos para os quais a lei exige a sua comparência. Quanto às nulidades previstas no art.º 120º do citado diploma ou noutras disposições legais, as mesmas estão dependentes de arguição e sanam-se se não forem arguidas no prazo legal previsto para o efeito. De acordo com o disposto no art.º 120º, nº 2 do Cód. Proc. Penal, constituem nulidades dependentes de arguição, as seguintes: O emprego de uma forma de processo quando a lei determinar a utilização de outra, sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo anterior; A ausência, por falta de notificação, do assistente e das partes civis, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência; A falta de nomeação de intérprete, nos casos em que a lei a considerar obrigatória; A insuficiência do inquérito ou da instrução e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade. No caso dos autos, poderia estar em causa uma nulidade decorrente da falta de nomeação de intérprete para a audiência, o que não ocorreu, pois foi nomeada uma intérprete ao arguido, e mesmo que tal tivesse ocorrido, esta nulidade teria que ser arguida logo no início da audiência, atenta a forma de processo especial dos presentes autos e o disposto no nº 3, alínea d) do art.º 120º. Não cominando a lei com a nulidade a falta de tradução dos actos processuais para a língua materna do arguido, tal omissão, quanto muito, configuraria uma irregularidade, nos termos do art.º 118º, nº 2 do Cód. Proc. Penal. No que concerne à arguição das irregularidades, importa atentar no art.º 123º do mesmo diploma, onde se prevê que: Qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado. Pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afectar o valor do acto praticado.” Atento o limite temporal de arguição das irregularidades previsto no nº 1 desta norma, verifica-se que a arguição pelo recorrente se mostra claramente fora de prazo, pois não foi arguida qualquer irregularidade nos próprios actos processuais em que o arguido esteve presente, nem nos três dias posteriores à sua notificação dos restantes. No entanto, sempre pode este Tribunal conhecer de uma irregularidade oficiosamente se a mesma “puder afectar o valor do acto praticado.” O que está em causa é o direito do recorrente à tradução e interpretação de todos os actos praticados no processo e máxime à tradução da sentença recorrida. Porém, não obstante tal direito estar expressamente consagrado nos arts.º 61º, nº 1, al. j) e 92º, nºs 2 e 3 do Cód. Proc. Penal, o mesmo não é um direito absoluto, decorrente apenas da nacionalidade estrangeira do arguido, devendo aferir-se, caso a caso, da real necessidade que o mesmo possa ter da tradução dos actos processuais, conforme o seu conhecimento da língua portuguesa e o seu grau de integração na sociedade portuguesa. Quanto à real necessidade de tradução dos actos processuais por parte do recorrente, o anterior acórdão deste TRE, fez o seguinte levantamento dos factos ocorridos no presente processo: “ (…) Exposto o enquadramento normativo relevante, vejamos então o caso em apreço. Consta do auto de notícia que o arguido, depois de submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue por ar expirado, “foi de imediato notificado do resultado do teste, das sanções legais dele decorrentes e de que podia requerer a realização de contraprova nos termos da notificação que se junta” e que “não requereu contraprova”. O arguido assinou um documento de notificação onde está escrito ter sido informado “que pode requerer de imediato a realização de contraprova, podendo fazê-la recorrendo a novo teste por ar expirado ou através de análise sanguínea”, que “o resultado da contraprova prevalece sobre o resultado do exame inicial” e que “o presente documento foi integralmente lido e revisto por todos os signatários que declaram ter ficado cientes de todo o seu conteúdo e recebido cópia no ato”. Assinou, também, o termo de constituição de arguido, onde consta o elenco dos direitos e deveres processuais previstos no artigo 61º nº 1 do CPP. Contudo, certamente por desatualização do formulário usado pelo órgão de polícia criminal, esse documento não inclui qualquer referência ao direito a obter tradução e interpretação dos atos processuais, da al. j), aditada cerca de dois meses antes dos factos pela Lei 52/2023. Esta omissão é relevante, na medida em que se trata da comunicação do direito a ser informado dos termos processuais essenciais em língua que o arguido entenda, que é precisamente a questão que suscitou no processo e no recurso. E assinou, ainda, o “termo de identidade e residência” e outro documento com o título “direitos do detido”. O arguido não esteve assistido por defensor até ao momento da acusação. No documento “direitos do detido”, que assinou, consta que ficou ciente do direito de “solicitar que lhe seja nomeado um advogado que o defenda” “em qualquer ato processual, à exceção da constituição de arguido”, se for “desconhecedor da língua portuguesa”. O despacho de acusação do arguido foi proferido em 4out2023 e notificado ao defensor nomeado por carta expedida em 7mar2024. Porém, em 13mar2024, o arguido passou a ser assistido por mandatário constituído. Na mesma data, apresentou um requerimento a arguir uma nulidade processual, alegando que não fala português a 100% e tem dificuldades e compreender o teor dos documentos que assinou, que não compreendeu as notificações que assinou a 100% e que não obteve, como devia, tradução dos despachos e notificações. Por despacho do Ministério Público – o processo estava ainda na fase do inquérito – o requerimento a arguir a nulidade foi desatendido, com fundamento no arguido ter nacionalidade portuguesa, ter juntado uma procuração escrita em português que assinou e ter dirigido ao processo um requerimento por si escrito em português. No início da audiência de julgamento, o mandatário do arguido usou do direito de apresentar uma exposição introdutória em que se referiu a três questões: (i) prova da certificação do aparelho de pesquisa de álcool no sangue, (ii) não domina a língua portuguesa e por isso, não tendo sido nomeado intérprete, não lhe foi assegurado o direito a requerer contraprova nem a ser informado dos seus direitos em língua que entendesse e (iii) suspensão provisória do processo. Seguidamente, o tribunal dirigiu-se ao mandatário do arguido e perguntou-lhe: “Mas não tem nenhum requerimento?”, ao que o mesmo respondeu: “Não. Quer dizer, quanto à prova tenho. Posso fazer… quer que dite?”. De seguida formulou um requerimento de prova. O tribunal deu a palavra ao Ministério Público para o contraditório, que respondeu a todas as questões levantadas na exposição introdutória. No que respeita à nulidade por falta de nomeação de intérprete, repetiu o essencial do que já tinha decidido no despacho acima referido. Nessa altura o tribunal, sem distinguir a que se referia e sem excluir qualquer das questões levantadas pela defesa do arguido, informou que se pronunciaria a final. Durante o interrogatório do arguido e a inquirição da testemunha BB (militar da GNR que teve intervenção no processo), um dos assuntos debatidos foi precisamente o de saber se o arguido tinha entendido ou não as notificações que lhe foram feitas em português, nomeadamente a de requerer a contraprova. O arguido disse que não – sobre a forma como disse isso e o significado dela para a questão de saber se domina suficientemente a língua portuguesa, que está documentada no registo áudio, não nos pronunciamos nesta fase. A testemunha disse que sim.(…)” Mais adiante, na motivação da matéria de facto, escreveu o seguinte: «Os factos 1 e 2 resultaram das declarações do militar da GNR e aqui testemunha, BB, que apresentou um discurso espontâneo, sereno e, assim credível, tendo explicado que o arguido apresentava uma condução desequilibrada, pelo que foi fiscalizado e submetido ao respetivo teste, tendo avisado o arguido que poderia efectuar a contraprova, ao que este respondeu que não a queria fazer e que só queria “despachar” – não se atribuindo credibilidade ao arguido quando refere que não foi avisado, uma vez que a testemunha o descreveu, tal como a resposta do arguido, de forma espontânea (resposta esta de onde é perceptível igualmente que o mesmo percebeu o teor do que lhe foi explicado)» E em nota de rodapé, escreveu ainda o seguinte: «Sendo que também em sede de audiência de julgamento foi perceptível que o arguido se encontra em Portugal já 12 anos e percebe grande parte do que lhe é transmitido em português, tendo sido necessário pontualmente o apoio da intérprete, mais se verificando que o mesmo tem nacionalidade portuguesa (pelo que terá efectuado exames nesta língua), assinou uma procuração a conferir poderes ao seu defensor em língua portuguesa, bem como remeteu aos autos requerimento escrito em língua portuguesa.» Assinala-se, por fim, que o tribunal nomeou intérprete para assistir o arguido na audiência de julgamento. (…)” Em face desta factualidade, verifica-se que o recorrente tem nacionalidade portuguesa, vive e trabalha em Portugal há mais de 12 anos, redigiu, assinou e juntou aos um documento em português, constituiu mandatário através de procuração redigida em português e por si assinada, esteve acompanhado de defensor e mandatário desde o início do processo, esteve acompanhado de tradutor na audiência de discussão e julgamento, interpôs dois recursos e não revelou desconhecimento da língua portuguesa em todas as interações que teve com órgãos de polícia criminal e magistrados nestes autos. Assim sendo, dúvidas não restam de que o arguido entendeu desde o início do processo, em Outubro de 2023, todos os actos nele praticados e que a falta de tradução dos mesmos para a sua língua materna não obstaculizou o exercício de nenhum dos seus direitos de defesa, nem violou o disposto no art.º 32º da CRP. Impõe-se, assim, julgar improcedentes ambos os recursos em apreço quanto a esta matéria, indeferindo-se o requerimento de tradução da sentença recorrida. Vem também o recorrente insurgir-se contra as penas em que foi condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art.º 292º, nº 1 do Cód. Penal, de 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 5,10 (cinco euros e dez cêntimos), num total de € 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco euros), e 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de proibição de conduzir. O arguido não discute a matéria de facto apurada na decisão recorrida, nem o seu enquadramento jurídico, e não põe em causa a escolha da espécie de penas feita pelo Tribunal a quo, limitando-se a alegar que as penas concretas, principal e acessória, são excessivas face à sua culpa, à sua situação económica e à sua necessidade de utilização da carta de condução por razões profissionais, pretendendo a aplicação de uma pena de multa de 30 dias, no valor diário de 5,00 euros, e de uma pena acessória de proibição de conduzir por três meses, a cumprir aos fins-de-semana e férias, sob pena de ser inconstitucional por violação do direito ao trabalho. Vejamos se lhe assiste razão. Prevê-se no art.º 292º, nº 1 do Cód. Penal que: “Quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.” (sublinhado nosso) Por seu turno a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, vem prevista no art.º 69º do mesmo diploma, pela seguinte forma: “ 1 - É condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido: Por crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física cometidos no exercício da condução de veículo motorizado com violação das regras de trânsito rodoviário e por crimes previstos nos artigos 291.º e 292.º; (…).”(sublinhado nosso) Quanto à determinação da medida da pena, esta deve ser apurada de acordo com os seguintes critérios enunciados no art.º 71º do Cód. Penal: “ Artigo 71.º - Determinação da medida da pena A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; A intensidade do dolo ou da negligência; Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; As condições pessoais do agente e a sua situação económica; A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.” Estes critérios devem ser relacionados com os fins das penas previstos no art.º 40º do mesmo diploma, onde se estabelece no seu nº 1 que: “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, e no seu nº 2 que: “Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Quanto à determinação concreta da pena de multa, estabelece o art.º 47º, nºs 1 e 2 do Cód. Penal que: A pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º, sendo, em regra, o limite mínimo de 10 dias e o máximo de 360. Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre € 5 e € 500, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.” Como se refere no Acórdão do STJ de 28/09/2005, in CJSTJ 2005, tomo 3, pág. 173, as finalidades da punição e a determinação em concreto da pena, nas circunstâncias e segundo os critérios previstos no art.º 71º do Cód. Penal, têm a função de fornecer ao juiz módulos de vinculação na escolha da medida da pena. Tais elementos e critérios contribuem não só para determinar a medida da pena adequada à finalidade de prevenção geral, consoante a natureza e o grau de ilicitude do facto tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação de valores, como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial, em função das circunstâncias pessoais do agente, idade, confissão e arrependimento e permitem também apreciar e avaliar a culpa do agente. Em síntese, pode dizer-se que toda a pena que responda adequadamente às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa é uma pena justa (cf. Figueiredo Dias, in “ Direito Penal, Parte Geral “, Tomo I, 3ª Edição, 2019, Gestlegal, pág. 96). Na mesma linha, Anabela Miranda Rodrigues, no seu texto “ O modelo de prevenção na determinação da medida concreta da pena”, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 12, nº 2, Abril-Junho de 2002, págs. 181 e 182), apresenta as seguintes proposições que devem ser observadas na escolha da pena: «Em primeiro lugar, a medida da pena é fornecida pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva (moldura de prevenção). Depois, no âmbito desta moldura, a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança individuais. Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena que em caso algum pode ser ultrapassado em nome de exigências preventivas.». No entanto, do que se trata agora é de sindicar as operações feitas pelo Tribunal a quo com essa finalidade. Ainda segundo Figueiredo Dias, in “ Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, edição de 1993, págs. 196/7, § 255, é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação da medida concreta da pena, bem como o desconhecimento ou a errónea aplicação pelo tribunal a quo dos princípios gerais de determinação da pena, a falta de indicação de factores relevantes para aquela ou a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Defende ainda que está plenamente sujeita a revista a questão do limite ou da moldura da culpa, assim como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção e a determinação do quantum exacto de pena, o qual será controlável no caso de violação das regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada. Para este autor, na mesma obra de 1993, § 280, pág. 214 e nas Lições ao 5.º ano da Faculdade de Direito de Coimbra, 1998, págs. 279 e seguintes: «Culpa e prevenção são os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena (em sentido estrito, ou de «determinação concreta da pena»). As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade. A pena, por outro lado, não pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa. Assim, pois, primordial e essencialmente, a medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto e referida ao momento da sua aplicação, protecção que assume um significado prospectivo que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção (ou mesmo no reforço) da validade da norma infringida. Um significado, deste modo, que por inteiro se cobre com a ideia da prevenção geral positiva ou de integração que vimos decorrer precipuamente do princípio político-criminal básico da necessidade da pena». Importa, assim, ter em conta que só em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de necessidade de correcção dos critérios da sua determinação, atenta a culpa e as circunstâncias do caso concreto, é que o Tribunal de 2ª Instância deve alterar a espécie e o quantum da pena, pois, mostrando-se respeitados todos os princípios e normas legais aplicáveis e respeitado o limite da culpa, não há nada a corrigir. Neste sentido decidiu o Acórdão do TRL de 11/12/19, proferido no processo nº 4695/15.2T9PRT.L1-9, em que foi relator Abrunhosa de Carvalho, in www.dgsi.pt, onde se pode ler que: “ A intervenção dos tribunais de 2ª instância na apreciação das penas fixadas, ou mantidas, pela 1ª instância deve ser parcimoniosa e cingir-se à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, à questão do limite da moldura da culpa, bem como a situação económica do agente, mas já não deve sindicar a determinação, dentro daqueles parâmetros da medida concreta da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, a desproporção da quantificação efectuada, ou o afastamento relevante das medidas das penas que vêm sendo fixadas pelos tribunais de recurso para casos similares.” Também no mesmo sentido se pronunciou José Souto de Moura, in “ A Jurisprudência do S.T.J. sobre Fundamentação e Critérios da Escolha e Medida da Pena, 26 de Abril de 2010, consultável em www.dgsi.pt, onde defende que: “ Sempre que o procedimento adoptado se tenha mostrado correcto, se tenham eleito os factores que se deviam ter em conta para quantificar a pena, a ponderação do grau de culpa que o arguido pode suportar tenha sido feita, e a apreciação das necessidades de prevenção reclamadas pelo caso não mereçam reparos, sempre que nada disto seja objecto de crítica, então o “quantum” concreto de pena já escolhido deve manter-se intocado.” Voltando ao caso dos autos, a sentença recorrida fundamentou a aplicação ao arguido das penas concretas em apreço pela seguinte forma: “(…) ii. Determinação da medida concreta da pena Ora, tendo-se determinado a escolha pela pena de multa, refira-se, novamente, que, para o crime de condução em estado de embriaguez, o artigo 292º, nº1 do Código Penal, prevê uma moldura abstracta de 10 dias – nos termos do artigo 41º do Código Penal – até 120 dias. Cumpre assim, atendendo às finalidades das penas, determinar a medida em concreto da pena de multa para o crime verificado. Tendo em conta o artigo 71º do Código Penal, esta determinação deverá ser efectuada em função da culpa do agente, tal como previsto no nº2 do artigo 40º do CP e das exigências da prevenção, previstas no nº1 do mesmo artigo. O primeiro critério a ter em consideração são as exigências de prevenção geral, através das quais se determina o quantum da pena que satisfará aquelas exigências de forma mais cabal e se determina o limite mínimo, o quantum de pena abaixo do qual não se pode ficar por forma a não se frustarem aquelas exigências. Dentro desta moldura, a medida concreta da pena irá ser encontrada em função das exigências de prevenção especial, funcionando a culpa, tal como referido no artigo em causa, uma função de limite máximo da pena, delimitando o seu máximo inultrapassável. Posto isto, a determinação da medida concreta da pena será efectuada de acordo com estes critérios, atendendo às circunstâncias que fazem parte do tipo, na sua intensidade e às circunstâncias constantes do nº 2 daquele artigo 71º. Concretizando. As exigências de prevenção geral, que se traduzem na necessidade de consciencializar a generalidade dos membros da comunidade e de reforçar a validade da norma jurídica violada são, conforme já referido e pelos motivos expostos, elevadas. Atendendo ao grau de ilicitude da conduta, ao modo de execução desta e à gravidade das suas consequências, bem como ao grau de violação dos deveres impostos ao agente, considera-se que estas apresentam níveis diferentes. O grau de ilicitude da conduta e o grau de violação dos deveres impostos ao agente mostram-se, desde logo, de um nível entre o mediano e o elevado, tendo em conta que a taxa de álcool que o arguido apresentava no sangue, era já afastada face ao mínimo previsto na norma incriminadora. Por sua vez, relativamente ao modo de execução da conduta não se observa qualquer especial grau de perversidade, mais se considerando, atento o exposto pelo mesmo, que não foi grande a distância percorrida. Em relação à gravidade das consequências da conduta, considera-se de grau baixo, não tendo sido registadas quaisquer consequências. A intensidade do dolo assumiu a sua forma mais grave, conforme oportunamente exposto. Quanto aos sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, não se pode ter os mesmos de forma favorável ao arguido, tendo o mesmo descrito que tal conduta se deveu a ter estado a beber álcool enquanto pescava, designadamente, whisky, e decido conduzir para ir comprar cigarros. Atendendo à conduta posterior e anterior ao facto, existe a relevar, de forma favorável ao arguido, o facto do mesmo ter admitido parcialmente a sua conduta em sede de audiência de julgamento, mais mostrando uma conduta correcta para com o presente Tribunal e de percepção do desvalor da sua conduta. Atendendo às condições pessoais do agente e à sua situação económica, bem como à sua falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando deva ser censurada através da aplicação da pena, e referindo-nos também, face ao que vem sendo exposto, às exigências de prevenção especial em específico, afirme-se que são as mesmas de grau baixo, pelos motivos já expostos, referentes ao facto do mesmo não ter quaisquer antecedentes criminais registados e encontrar-se social, laboral e familiarmente integrado, elementos relevantes para uma ressocialização adequada. Tem-se ainda em seu favor, neste ponto, o facto do mesmo ter demonstrado arrependimento e consciência do desvalor da sua conduta. Ponderando todos estes factores, as exigências de prevenção geral e especial, a culpa e as condições pessoais do arguido, o tribunal entende por ajustada e adequada a seguinte pena: pena de multa de 50 dias pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292º, nº1 e artigo 69º, nº1, alínea a) do Código Penal. Quanto à taxa diária a fixar - entre € 5,00 a € 500,00 - nos termos do artigo 47º do Código Penal deve-se atender à situação económica e financeira do arguido, bem como aos seus encargos. Ora, atendendo aos factos dados como provados relativamente a esta situação do arguido, considera-se adequado fixar a taxa diária perto do mínimo legalmente previsto e, assim fixa-se a taxa diária em € 5,10. pena acessória Por sua vez, o artigo que já foi referido anteriormente, artigo 69º, nº1, alínea a) do Código Penal, refere que é condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido, por crimes previstos nos artigos 291º e 292º, designadamente, crime de condução em estado de embriaguez. O Ilustre Mandatário do arguido referiu que tal viola um direito constitucionalmente consagrado, o direito ao trabalho, previsto no artigo 58º da Constituição da República Portuguesa. Sendo certo a existência desse direito, é também certo, que, nos termos do artigo 18º da Constituição da República Portuguesa, o mesmo não possa ser restringido para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, como sejam a protecção da segurança rodoviária dos cidadãos e protecção da mesma, no geral, pela prática de crimes. De facto, esta questão foi já amplamente debatida, sendo exemplo o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11/01/2022, relator: João Amaro, processo nº 197/21.6PBTMR.E1 (Disponível em www.dgsi.pt.), com o qual se concorda, no qual se indica que “está, assim, vedado ao juiz, mesmo que este utilize argumentos da mais esclarecida e avançada consciência político-criminal, não aplicar, num caso como o destes autos, um instrumento sancionatório criminal como o agora em análise (proibição de conduzir veículos com motor, a título de pena acessória para quem comete um crime de condução de veículo em estado de embriaguez)”. Indica, de seguida, que “a constrição do direito ao trabalho que possa resultar para o recorrente da aplicação da medida sancionatória em causa apresenta-se, de um ponto de vista constitucional, como plenamente justificada”, “tal justificação resulta da circunstância de a sanção de proibição (temporária) de conduzir se apresentar como um meio de salvaguarda de outros interesses constitucionalmente protegidos, quer, por um lado, na perspetiva do arguido, a quem é imposta e destinada a pena aplicada, quer, por outro lado, na perspetiva da sociedade, posto que se visa proteger essa sociedade e, simultaneamente, como que “compensá-la” do risco a que os seus membros foram sujeitos com a prática de uma condução em estado de embriaguez”. Ademais, conforme se indica noutro Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22/09/2022, relatora: Laura Goulart Maurício, processo nº 63/22.8GBMMN.E1 (Disponível em www.dgsi.pt.), “os custos, de ordem profissional e/ou familiar, que poderão advir para o arguido do facto de a proibição de conduzir em causa afetar o seu emprego, são próprios das penas, que só o são se representarem para o condenado um verdadeiro e justo sacrifício, com vista a encontrarem integral realização as finalidades gerais das sanções criminais”; “tais custos nada têm de desproporcionados em face dos perigos para a segurança das outras pessoas e que a aplicação da pena pretende prevenir”. Assim, atento que o arguido vai condenado pela prática do crime de condução em estado de embriaguez, de acordo com aquela norma, será de aplicar a referida pena acessória, restando determinar a medida concreta da mesma. Considerar-se-á, assim, que os critérios de aferição da mesma são os mesmos da determinação da pena principal, já amplamente expostos, mas que, no entanto, a medida não é obrigatoriamente proporcional. Tendo isto em conta, ponderando os factores que já foram descritos, o presente Tribunal considera adequado que a pena acessória de proibição de conduzir por 4 meses e 20 dias. (…)” Analisada a decisão, verifica-se que o Tribunal recorrido aplicou correctamente os princípios gerais de determinação da medida das penas, não ultrapassou os limites da moldura da culpa e teve em conta os fins das penas nos quadros da prevenção geral e especial. A fim de contrariar a decisão recorrida, o recorrente limitou-se a alegar que as penas são excessivas, mas não apresentou qualquer motivo ou justificação que impusesse decisão diversa. Em face da matéria de facto apurada, entendemos que a quantificação da pena de multa não se mostra desproporcionada, nem se mostram violadas as regras da experiência comum, estando as circunstâncias atenuantes e agravantes bem ponderadas, nomeadamente a elevadíssima ilicitude, demonstrada pela TAS que o arguido acusou, quase o dobro do limite mínimo previsto para a prática do crime, o dolo e as suas condições de vida, não se justificando, assim, a alteração da pena de multa concretamente aplicada. Importa referir que a TAS acusada pelo arguido é de molde a provocar um elevado estado de euforia, a diminuição da acuidade visual e da percepção das distâncias às bermas e aos outros veículos e o retardamento do tempo de reacção aos obstáculos normais da circulação rodoviária. Esta alteração da capacidade neuromotora do condutor afecta o seu nível de concentração e aumenta exponencialmente os riscos próprios da condução de veículos automóveis. A isto acrescem as elevadíssimas exigências de prevenção geral, atenta a ligeireza com que se conduz no nosso país após a ingestão de bebidas alcoólicas, que faz com que a sinistralidade rodoviária esteja entre as principais causas de morte em Portugal, e as prementes exigências de prevenção especial, decorrentes do facto de o arguido não se ter inibido de conduzir com álcool no sangue após uma anterior condenação pela prática de um crime relacionado com a sinistralidade rodoviária. Assim sendo, a pena de multa aplicada ao arguido, se pecar, é por ser demasiado baixa face à TAS que o mesmo acusou e às prementes exigências de prevenção geral, não podendo ser fixada nos 30 dias pretendidos no recurso, demasiado próximos do limite mínimo da moldura abstrata. Quanto ao valor diário também entendemos que o mesmo não é excessivo, face às condições económicas do arguido, para além do que a pena de multa deve implicar um sacrifício económico, a fim de não ficar completamente esvaziada de qualquer conteúdo. Por outro lado, o quantitativo mínimo diário de 5 euros só é de aplicar relativamente a arguidos sem quaisquer recursos económicos, o que não é o caso do recorrente. Quanto à pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, o arguido não põe em causa a sua aplicação, mas entende que é também excessiva a sua duração, a qual deve ser fixada em três meses, a executar em fins-de-semana e férias, uma vez que necessita de utilizar a sua carta de condução para trabalhar. Uma vez que o limite mínimo desta pena são três meses, nunca poderia ser aplicada uma pena neste valor quando o arguido acusou uma TAS de quase o dobro do limite mínimo previsto para a prática do crime, não obstante não ter antecedentes criminais e não ter sido interveniente em nenhum acidente de viação. A elevada ilicitude da sua conduta e as prementes exigências de prevenção geral a tal se oporiam. Também não está legalmente prevista a execução desta pena apenas em fins-de-semana e férias, pelo que tal não é possível, sendo que a aplicação desta pena também tem como finalidade implicar um sacrifício para o arguido, sob pena de perder todo o seu carácter punitivo. Alega ainda o recorrente que é inconstitucional a aplicação desta pena por violação do direito ao trabalho, previsto no art.º 58º, nº 1 da CRP. Aqui fazemos nossas as considerações expendidas na decisão recorrida e supra transcritas, no sentido de não ser este um direito absoluto e de dever ceder face ao direito de todos os cidadãos à Justiça e à defesa por parte do Estado de uma condução rodoviária em condições de segurança para todos os utentes das vias, em conformidade como o previsto no art.º 18º, nº 2 da CRP. Encontrando-se as penas concretas aplicadas ao arguido bem determinadas e não se mostrando violadas quaisquer normas legais ou constitucionais, designadamente as invocadas pelo recorrente, julgam-se improcedentes ambos os recursos. DECISÃO: Pelo exposto, acordam as Juízes que integram esta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedentes os recursos apresentados por AA, confirmando as decisões recorridas. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UC´s. Évora, 27 de Outubro de 2026 (texto elaborado em suporte informático e integralmente revisto pela relatora) Carla Francisco (Relatora) Laura Goulart Maurício Carla Oliveira (Adjuntas)