0046776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0046776
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Letra, Embargos de executado, Endosso, Excepções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008964
Nr Documento: RL199301280046776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a3fabf71f6ce246802568030001527aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046776.03
Sumário
O simples conhecimento das excepções que o aceitante da letra possa opor ao sacador não é suficiente para traduzir procedimento consciente em detrimento do devedor, para efeitos do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. É, ainda, necessário alegar e provar que, no momento do endosso, o adquirente da letra, agiu com a consciência de prejudicar o devedor.