072669 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072669
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Emparcelamento, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00000723
Nr Documento: SJ198607030726692
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e7d8a06e9382ef4802568fc00393855CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072669.2F
Sumário
O artigo 1380, n. 1, do Codigo Civil, conferindo, reciprocamente, aos proprietarios de terrenos com area inferior a unidade de cultura, o direito de preferencia nos casos nele contemplados, procura evitar a fragmentação excessiva da propriedade rustica. Na sua genese esta insita a ideia, que a experiencia motiva e os estudos tecnicos e socio-economicos efectuados confirmam, que a produtividade da terra e melhor aproveitada e a sua exploração mais rentavel quando a area cultivada individualmente atinge um certo nivel de dimensão, dai advindo o estabelecimento de unidades de cultura. Partindo deste pressuposto, que se tem por axiomatico, e manifesto que quem se apresenta a exercer o direito de preferencia não tem que fazer a prova do facto determinante da criação da lei, e a ela subjacente, mas sim e apenas das condições que esta imponha como requisitos do direito invocado. Nesta perspectiva, o que o n. 1 do artigo 1380 exige e a confinancia dos predios, que a area de qualquer deles seja inferior a unidade de cultura e que um dos predios seja oferecido a venda ou em dação em cumprimento ou tenha sido vendido ou dado em cumprimento a terceiro sem anuncio ao preferente. Não dependendo o direito em questão da afinidade ou identidade de culturas nos predios confinantes, quando um terreno tem aptidão diversificada deve atender-se não a essa aptidão em abstracto mas sim a natureza da cultura predominante por ocasião do acto juridico que fez desencadear o direito de preferencia.