017025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 017025
ACORDAO
Descritores: Cooperativa de habitação, Cedencia da posição de socio, Sisa, Transmissão de bens imobiliarios
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rosado , Bento e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014752
Nr Documento: SA219740327017025
Data de Entrada: 29/06/1973
Aditamento: A cedencia de meras posições sociais de uma cooperativa de construção, mesmo com predio ja construido e imediata ocupação deste pelo respectivo cessionario, não reveste a natureza juridica de uma transmissão de bens imobiliarios, que a lei civil, subsidiariamente aplicavel por falta de norma fiscal a reelaborar o conceito, lhes recusa.
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1d819fbf4686738802568fc00371b08
Sumário
A aquisição da posição de socio de uma sociedade cooperativa de construção, com direito de ocupação de uma casa pertencente ainda a cooperativa, não esta sujeita ao pagamento de sisa.
