036691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 036691
ACORDAO
Descritores: Militar, Ajudas de custo, Pessoal em missão militar no estrangeiro, Moçambique
Sumário
Não é aplicável aos militares que integram a componente técnico-militar da missão a Moçambique nos termos do despacho conjunto A-14/93-XII, publicado em DR, II série, de 93/04/13, o disposto na Portaria n. 1021/91.
