036691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 036691
ACORDAO
Descritores: Militar, Ajudas de custo, Pessoal em missão militar no estrangeiro, Moçambique
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043826
Nr Documento: SA119960206036691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2e22b7eb3782216802568fc0039643a
Sumário
Não é aplicável aos militares que integram a componente técnico-militar da missão a Moçambique nos termos do despacho conjunto A-14/93-XII, publicado em DR, II série, de 93/04/13, o disposto na Portaria n. 1021/91.
