044503 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito à habitação é um direito fundamental. II - O acto violador deste direito pode ser impugnado contenciosamente a todo o tempo, nos termos do art. 133 n. 2, al. d) do Código de Procedimento Administrativo e art. 28, n. 1 al. a) da LPTA.