Quando foi proferido o acórdão 044503?

O acórdão foi proferido em 12 de outubro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Direito à habitação

Acórdão

044503

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de outubro de 1999
Relator: Pires Esteves

Recurso jurisdicional

Direito à habitaçãoDireitos fundamentais do cidadãoNulidadePrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART100 ART133 N2 D ART135.
CONS97 ART65 N1 ART267 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/04/14 IN AD N330 PAG745.
AC STA PROC25532 DE 1999/12/06.
AC STA PROC32515 DE 1995/03/21.
AC STA PROC39825 DE 1998/05/06.

Sumário

I- O direito à habitação é um direito fundamental.

II- O acto violador deste direito pode ser impugnado contenciosamente a todo o tempo, nos termos do art. 133 n. 2, al. d) do Código de Procedimento Administrativo e art. 28, n. 1 al. a) da LPTA.

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