008680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008680
Acórdão
Descritores: Anteprojecto, Aprovação, Acto preparatório, Parecer, Prazo, Licença de construção, Deferimento tácito, Revogação
Recorrente: Ferreira , Fausto
Recorridos: Pres da Cm de Aveiro - Cm de Aveiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDIT.
Nr Convencional: JSTA00016302
Nr Documento: SA119721109008680
Data de Entrada: 19/04/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32618d1f645507b1802568fc0039ac67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008680.6F
Sumário
A aprovação de anteprojecto de construção constitui mero acto preparatório da aprovação do projecto da mesma construção, assumindo este último as características de acto definitivo e executório, que não meramente confirmativo ou de execução do primeiro. É irrelevante o pedido de parecer de entidade estranha aos serviços municipais, para o efeito da contagem do prazo com vista à formação do deferimento tácito da licença de construção, quando aquele pedido não seja notificado ao requerente. O acto tácito de deferimento da licença de construção é legalmente revogável por acto expresso quando este último satisfaça aos requisitos do artigo 357 do Código Administrativo com referência ao artigo 83 do mesmo Código.