I - Estabelecendo o artº 106º da Lei 2110, de 19/08/61 que “as Câmaras municipais podem impedir a execução de quaisquer obras na faixa de terreno que, segundo o projecto ou anteprojecto aprovado,...

I - Tendo a acção proposta, tal como é configurada pelos Autores na petição inicial, sido estruturada, na sua causa petendi, em termos de responsabilidade civil extracontratual por facto lícito...

I - Não se verifica omissão de promoção se a sentença se pronuncia, ainda que implicita, mas claramente, sobre a questão suscitada. II - Submetido à aprovação da Câmara, um "anteprojecto de obras"...

Não existe oposição de julgados se no acórdão recorrido se decidiu que a deliberação da Câmara Municipal que indeferiu a aprovação de um anteplano ou estudo para a obtenção de licença de...

I - O indeferimento de um ante-projecto de obras ou estudo sobre as mesmas por parte de presidente de Câmara Municipal é um mero acto instrumental, e não um acto administrativo definitivo e...

I - Constitui acto meramente opinativo aquele em que o Presidente da Câmara se limita a esclarecer o interessado de que um dado terreno é apto para construção, mas desde logo advertindo que a...

I - Encontra-se devidamente fundamentada a deliberação camararia que expressamente remete para o teor de um parecer juridico cujo conteudo da "por inteiramente reproduzido" - fundamentação por...

I - Julgado deserto o recurso por falta de pagamento de preparos, o Ministerio Publico tem legitimidade para requerer o seguimento do recurso, a bem da justiça e do interesse publico, nos termos do...

I - A aprovação ou não aprovação de um anteprojecto de construção constitui mero acto preparatorio da aprovação do projecto, assumindo este ultimo as caracteristicas de acto definitivo e executorio...

I - A aprovação de anteprojecto de construção constitui mero acto preparatório da aprovação do projecto da mesma construção, assumindo este último as características de acto definitivo e executório,...