9840588 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9840588
Acórdão
Descritores: Falta, Justificação da falta, Atestado médico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024258
Nr Documento: RP199807159840588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e70963a59380152a8025686b006718a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840588.57
Sumário
I - O atestado médico passado em papel timbrado contendo a identificação do médico não carece de vinheta que o Serviço Nacional de Saúde atribui aos médicos desses Serviços.