039620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 039620
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras públicas, Ajuste directo, Preço da empreitada, Matéria de facto
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047497
Nr Documento: SA119960709039620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7987f28eaf8b560802568fc00397a6d
Sumário
Há que considerar como provado pela sentença recorrida certo facto se este resultar de simples operação aritmética que pode ser efectuada nos termos naquela enunciados.
