080790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 080790
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Condição resolutiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017631
Nr Documento: SJ199212090807901
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO119 PAG216. CALVÃO SILVA IN SINAL E EXECUÇÃO ESPECIFICA DO CONTRATO-PROMESSA IN BFDUC VII DE HOMENAGEM AO PROF.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5c8c2c235957262802568fc003a55a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080790.D4
Sumário
A condição resolutiva opera automaticamente, sem necessidade de qualquer declaração e tem eficácia retroactiva. Feita a tradição dos prédios para a promitente-compradora na previsão da celebração do contrato de compra e venda, a manutenção dos prédios na sua posse acompanhará a subsistência do contrato-promessa.