032551 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 032551
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Processamento de abonos, Ajudas de custo, Caso decidido, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038771
Nr Documento: SA119940217032551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83914671a36c0475802568fc003958b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032551.37
Sumário
O vício a que se reporta a al. d) do n. 1 do art. 668 do C.P.C., aqui aplicável ex vi do art. 1 da LPTA, traduz-se no incumprimento por parte do juíz, do dever prescrito no n. 2 do art. 660 do mesmo diploma, não havendo, assim, omissão de pronúncia, mesmo que se não tome conhecimento de todos os argumentos apresentados, desde que se apreciem as questões fundamentais e necessárias à justa decisão da lide. Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui um acto jurídico individual e concreto que define a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se consolida na ordem jurídica, como "caso decidido" ou "caso resolvido", se não fôr objecto de atempada impugnação, graciosa ou contenciosa, consoante a entidade dotada de competência para o efeito. Porém, esta doutrina tem implícita dois limites essenciais: a) Por um lado, a necessidade de uma definição inovatória e voluntária, da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica concreta do administrado e não uma pura omissão e b) Por outro, a necessidade desse acto ser levado ao conhecimento do interessado através da notificação. O objectivo visado pela figura do "caso resolvido", embora distinto do caso julgado, é a estabilidade dos actos finais da Administração contra ataques externos e não a inviabilização da sua revogação nos limites fixados pelos arts. 18 da LOSTA e 141 do Cód. do Proc. Administrativo.