047151 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 047151
ACORDAO
Descritores: Furto qualificado, Elementos da infracção, Furto em veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027094
Nr Documento: SJ199503080471513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b067834a4e12789f802568fc003af48b
Sumário
O furto cometido no interior de veículo automóvel é qualificado pela alínea d) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, por o veículo integrar o conceito de espaço fechado.
