004390 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 3 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364 impede que os estabelecimentos industriais fiquem contiguos as habitações, mas não aos quintais ou logradouros das casas. A zona de isolamento não carece de ser rigorosamente fixada, em metros quadrados, e o terreno que a constitui pode estar apenas arrendado ao industrial.