001874 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001874
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019407
Nr Documento: SJ198803090018744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/205d6df175a4656b802568fc003abf21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001874.A2
Sumário
Dimana dos artigos 384, 399 e 401 do Código de Processo Civil que constituem pressupostos legais das providências cautelares não especificadas: a) a probabilidade séria da existência do direito que o requerente pretende fazer valer em acção intentada ou a intentar; b) o fundado receio de que outrem carece lesão grave e dificilmente reparável a esse direito; c) a falta de providência específica para acautelar o mesmo direito; d) não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se pretende evitar. A falta de verificação do último requisito por carência de alegação e prova de factos só por si basta para impedir o decretamento da providência cautelar não especificada. A omissão de pronúncia sobre questões efectivamente suscitadas pelas partes não integra a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 688 do Código de Processo Civil quando a sua apreciação se encontra prejudicada pela solução encontrada para alguma ou algumas delas.