023758 - Supremo Tribunal Administrativo

Não podendo afirmar-se ser isento de qualquer dúvida não poder jamais proceder o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de advogado feito por uma sociedade comercial, dada a existência de divergências jurisprudênciais quanto à conformidade do nº 5 do art. 7º do DL nº 387-B/87 (na redacção dada pela Lei nº 46/96, de 3/9) com o art. 20º da Constituição da República Portuguesa, não deve rejeitar-se liminarmente a petição, pois isso obstaculariza o esclarecimento da questão e a ponderação da resolução da controvérsia por parte do tribunal em função do debate contraditório posterior.