0051485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0051485
ACORDAO
Descritores: Seguro, Seguro de créditos, Forma escrita, Formalidades ad substantiam, Garantia autónoma
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033650
Nr Documento: RP200201070051485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bfac6216efa1aa580256b90003066ec
Sumário
O contrato de seguro-caução está sujeito a redução a escrito, como formalidade "ad substantiam", e pode assumir a natureza de garantia autónoma.
