9311091 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 158, n. 2 do Código de Processo Civil só proíbe a adesão aos fundamentos alegados pelo recorrente ou pelo recorrido, não impedindo que os fundamentos invocados no acórdão da Relação constem da sentença recorrida. II - Em contrato-promessa não há incumprimento de uma parte enquanto a outra se não puser à disposição para celebrar o contrato prometido. III - Não é vedada a promessa de venda de coisa alheia.