9240203 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9240203
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Direito a pensão, Caducidade, Maioridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006690
Nr Documento: RP199210269240203
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9e63fd2e1c0b4168025686b00666419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240203.B7
Sumário
Se por apenso aos respectivos autos emergentes de acidente de trabalho uma Companhia de Seguros requerer a caducidade de uma pensão em razão da idade, à mesma Seguradora competirá provar que o beneficiário atingiu os dezoito anos e que até tal data nada é devido. Para obstar a essa caducidade deverá o beneficiário provar que após esses dezoito anos e até aos vinte e um ou vinte e quatro anos frequenta com aproveitamento, respectivamente, o ensino médio ou superior.