029160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 029160
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Despacho de não admissão do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00036246
Nr Documento: SA119921210029160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77067bbc979b165b802568fc0038ec5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029160.30
Sumário
Não é admissível recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão que tenha recusado a aplicação de uma norma, não com fundamento em inconstitucionalidade, mas por a sua previsão normativa não ser a que definia o direito no caso concreto.*