Quando foi proferido o acórdão 029160?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1992.

Acórdão STA — Recurso para o tribunal constitucional

Acórdão

029160

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de dezembro de 1992
Relator: Fernandes da Silva

Recurso para o tribunal constitucionalDespacho do relatorReclamação para a conferênciaDespacho de não admissão do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART84 N2 ART95.
CONST89 ART267 N1.
CPC67 ART474 N3 ART688 N3.
LTC82 ART69 ART70 A B.

Sumário

Não é admissível recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão que tenha recusado a aplicação de uma norma, não com fundamento em inconstitucionalidade, mas por a sua previsão normativa não ser a que definia o direito no caso concreto.*

Texto integral não disponível

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