9350212 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9350212
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010458
Nr Documento: RP199307089350212
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6114e3c0ad4b456d8025686b00666da9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350212.63
Sumário
Tendo o direito do senhorio de denúncia do contrato deixado de existir na data em que se completaram vinte anos de arrendamento do locado, a favor e com presença neste durante tal período, do inquilino, não pode aquele, de modo algum, exercitá-lo a favor de quem quer que seja.