9220418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9220418
Acórdão
Descritores: Questionário, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008857
Nr Documento: RP199304269220418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49905fbf57dc63928025686b00666628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220418.45
Sumário
Os factos têm de ser especificados ou quesitados, tal como foram alegados. Seria inadmissível levar ao questionário a alegação " admite-se que o A. tenha provocado voluntariamente... ". A modificação da forma, que o juiz possa introduzir, não pode transformar em afirmação categórica, uma alegação em termos dúbios ou de mera hipótese.