4010/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 4010/03
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Resolução no caso de o arrendatário conservar encerrado, Por mais de um ano, O prédio arrendado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c9cbc89c5233f35880256e7f002f4f83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:4010.03.DE
Sumário
A al. h) do n.º 1 do art.º 64 do RAU permite que o arrendatário mantenha o locado encerrado se houver caso de força maior, não podendo, assim o senhorio resolver o contrato de arrendamento. As características que usualmente se atribuem ao caso de força maior são a imprevisibilidade e o causarem a impossibilidade de cumprir. O alcance da expressão “força Maior”, usado naquele preceito deverá compreender as hipóteses tradicionalmente apresentadas como ilustrações da força maior e do caso fortuito, mas enformadas segundo o molde do art. 790.º n.º 1, do C. C., isto é, modelando-se como uma impossibilidade de ocupação do prédio que seja objectiva, e não imputável ao arrendatário.