0022455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0022455
Acórdão
Descritores: Contagem dos prazos, Recurso penal, Recurso, Contra-ordenação, Ilícito de mera ordenação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008781
Nr Documento: RL199704290022455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ccd1385f9f04226802568030004b558CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0022455.1B
Sumário
O prazo mencionado no n. 3 do artigo 55 do DL n. 433/82 de 27/10 não tem natureza judicial e na contagem de tal prazo seguem-se as normas do Código de Procedimento Administrativo (artigo 71 a 73).