68/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 68/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 68/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Seia
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 97856
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=97856TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2004/ac068-2004-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do n.º 1 do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, só podem considerar-se trabalhos a mais aqueles cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato e que se tenham tornado necessários na sequência de circunstância imprevista, ou seja, que não poderia ser verificável nem possível de prever antes do início dos trabalhos. Não tendo sido indicada qualquer circunstância que não pudesse ter sido prevista pelo projectista ou pelo dono da obra, os trabalhos objecto do adicional não podem ser qualificados como trabalhos a mais, pelo que a sua adjudicação deveria ter sido precedida de procedimento adequado ao seu valor, nos termos do art.º 48.º do mesmo diploma, ou seja, de concurso público. A preterição de concurso público, elemento essencial do acto de adjudicação, acarreta a nulidade do contrato, conforme o disposto nos art.ºs 133.º, n.º 1, e 185.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, determinando a recusa do visto nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
ACÓRDÃO Nº 68 /04 – 18 MAIO – 1ª S/SS Processo nº 453/2004 A Câmara Municipal de Seia remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o 3º Adicional ao contrato para a execução da empreitada de “Pavimentação do Caminho Agrícola Vide/Gondulfo”, celebrado com a empresa CONSTRUÇÕES CEBOCAR, Lda., no valor de € 53.843,01, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos: Em 29 de Maio de 2002, foi celebrado entre a Câmara Municipal de Seia e a empresa referida em 1. o contrato para a execução da empreitada de “Pavimentação do Caminho Agrícola Vide/Gondulfo”, pelo preço de € 316.911,24, acrescido de IVA, o qual foi declarado conforme em 18 de Setembro de 2002 ; Um 1º e um 2º adicional a este contrato foram visados em 27 de Maio e 22 de Dezembro de 2003, respectivamente; A empreitada era por série de preços e teve o prazo de execução fixado em 365 dias; O adicional, agora em apreço, tem por objecto a execução de trabalhos a mais relativos a terraplanagem, drenagem e pavimentação, propostos pelos Serviços Técnicos da Câmara e aprovados pelo Executivo Autárquico em 25 de Junho de 2003; Estes trabalhos fundamentaram-se em memória justificativa de 17 de Junho de 2003, de acordo com o qual “os trabalhos a mais correspondem ao alargamento da plataforma na travessia da localidade de Cide e à execução de gares de cruzamento de viaturas e sobrelarguras nas curvas. De facto, o projecto a concurso considera uma faixa de rodagem uniforme com 3 metros de largura. Parece-nos óbvio que na travessia da localidade a faixa deva ser rematada às construções, evitando assim ficarmos com uma faixa pavimentada ao centro e zonas de lama entre a faixa e as casas existentes. Por outro lado e atendendo à reduzida largura da faixa…torna-se necessário dar sobrelargura nas curvas – para evitar choques no cruzamento de viaturas – bem como, pelas mesmas razões, criar zonas de espera (gares) para que algumas viaturas (principalmente pesados) aguardem a passagem de outras. Também se tornou necessário reforçar o sistema de drenagem, por se tratar de uma estrada que se desenvolve a meia encosta numa zona de montanha…”. Solicitado a esclarecer as circunstâncias imprevistas que estiveram na origem dos trabalhos objecto do adicional, o Exmº Vice-Presidente da Câmara veio tão só retomar os exactos termos da memória justificativa a que se fez referência em 2.5, salientando que estes “trabalhos eram estritamente necessários para a conclusão desta empreitada e economicamente mais vantajosos para a Autarquia” ; Estes trabalhos foram objecto de contrato celebrado em 25 de Fevereiro de 2004. 3. Dispõe o nº 1 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, em vigor quando a empreitada foi posta a concurso (artigo 278º do mesmo diploma), que se consideram “trabalhos a mais aqueles cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no projecto, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista”, isto desde que verificada qualquer das condições previstas nas alíneas a) e b) da mesma disposição legal. Surge, assim, como condicionante legal da qualificação como trabalhos a mais, não só a exigência de que eles não possam ser técnica ou economicamente separáveis ou, sendo separáveis, de que sejam estritamente necessários ao acabamento da obra, mas também, como requisito essencial, que a necessidade da respectiva execução resulte de circunstância imprevista. Se esta circunstância se não verificar no decurso ou na decorrência da empreitada, não se estará então perante verdadeiros trabalhos a mais. Este entendimento pressupõe, assim, que tal circunstância não poderia, em condições normais, ser detectável nem possível de prever antes do início dos trabalhos, como bem se assinalou nos Acórdãos nº 8/03 e nº 13/03, respectivamente de 18 e 25 de Fevereiro, e nos Acórdãos nº 5/04 e 6/04, de 11 de Maio (consultáveis em www.tcontas.pt). Por outras palavras, só se enquadram naquela previsão legal as circunstâncias que não podiam ser conhecidas, antes do início da obra, e avaliadas adequadamente por um dono da obra ou projectista normalmente diligente. Por seu lado, o artigo 136º do Decreto-Lei nº 59/99, ao regular o ajuste directo (nº 1), incluiu, nos casos em que o recurso a este procedimento é admissível, os trabalhos a mais (por remissão para o artigo 26º), associando-os assim aos demais casos em que, seja qual for o valor estimado do contrato, a lei, a título vincadamente excepcional, permite ao dono da obra adjudicar obras a um empreiteiro sem procedimento concursal prévio (nº 5 do artigo 47º). Daí a evidente preocupação do legislador ao definir um especial quadro de exigência para o reconhecimento da existência de trabalhos a mais, excluindo, em consequência, as situações em que as circunstâncias que os justificam eram conhecidas ou reconhecíveis, antes da abertura do concurso. 4. Ora, da exposição de motivos apresentada pelos Serviços da Câmara decorre uma clara inexistência dos requisitos atrás enunciados, já que com ela o que efectivamente se pretende é pavimentar os espaços laterais sobrantes da faixa de rodagem dentro da povoação que aquela atravessa, alargar a mesma faixa nas curvas e criar zonas de espera para viaturas, sobretudo pesados, e finalmente reforçar o sistema de drenagem de águas. Porém, a povoação de Cide já lá estava e com ela as zonas de lama que só agora se pretende pavimentar, as curvas já existiam e o cruzamento de viaturas numa faixa de 3 metros já era conhecido, bem como as águas da zona de montanha também já eram conhecidas. Nestes termos, na sua resposta o Exmº Vice-Presidente da Câmara (a que se faz referência em 2.6), não veio indicar, apesar de a isso ter sido instado, qualquer circunstância que não pudesse ter sido prevista pelo projectista ou pelo dono da obra, insistindo apenas no facto – que se não questiona – de estes trabalhos serem necessários à conclusão da obra, o que, conforme se referiu atrás, não é por si suficiente. Encontra-se, assim, demonstrada a inexistência do indispensável requisito da necessidade destes trabalhos decorrer de circunstâncias imprevistas, do que resulta, como vem sendo reconhecido pela jurisprudência deste Tribunal, um caso de preterição de procedimento obrigatório nos termos da lei (artigo 48º, nº 2, do Decreto-Lei nº 59/99) e essencial à adjudicação, o que é gerador de nulidade do acto autorizador e, por via dele, do contrato dele decorrente (artigos 133º, nº 1 e 185º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro). 5. Urge assim concluir, face à factualidade apurada e à lei aplicável, que: 5.1. Os trabalhos objecto do contrato adicional em apreciação não são qualificáveis como trabalhos a mais, conforme decorre da previsão do nº 1 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março ; 5.2. A sua adjudicação deveria, assim, ter sido precedida de procedimento adequado ao seu valor, como o exige o artigo 48º do mesmo diploma; 5.3. Sendo a realização do concurso um elemento essencial ao acto de adjudicação, a respectiva preterição acarreta a nulidade do contrato, como disposto nos artigos 133º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo. 6. Nestes termos, atento o disposto na alínea a) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, de acordo com a qual a nulidade dos actos ou contratos constitui fundamento da recusa de visto, acordam os Juízes da 1ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção, em recusar o visto ao Adicional em apreço. São devidos emolumentos. Diligências necessárias. Lisboa, em 18 de Maio de 2004. OS JUÍZES CONSELHEIROS Adelina Sá Carvalho – Relator José Luís Pinto Almeida Lídio de Magalhães Fui presente O Procurador-Geral Adjunto