01205/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - 0 despacho, incorporado em ofício subscrito por um Director-Coordenador da CGD, que indefere um pedido de aposentação, é acto administrativo contenciosamente recorrível se for a primeira decisão desse teor comunicada ao interessado e o seu autor tiver poderes delegados para praticar actos dessa espécie. II - 0 recurso hierárquico que desse despacho se interponha para o Conselho de Administração da CGA é meramente facultalivo, pelo que a deliberação desse Conselho que rejeite tal recurso não é contenciosamente recorrível.