9920570 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9920570
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025838
Nr Documento: RP199905049920570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62c99c41d3469dcd8025686b00672e57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920570.D2
Sumário
I - No contrato de compra e venda, o direito do comprador à eliminação de defeito da coisa vendida pressupõe a prova, que cabe ao comprador, da existência de defeito ou vício da coisa, na data do contrato, não sendo suficiente o facto de, dois anos após o contrato, uma das divisões do prédio ter infiltrações de humidade.