98B419 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 98B419
Acórdão
Descritores: Acidente, Dano, Dano emergente, Cálculo da indemnização, Juros de mora, Actualização da indemnização, Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade por facto ilícito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033726
Nr Documento: SJ199806040004192
Referência Publicação: BMJ N478 ANO1998 PAG344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d909d49276dad4fd802568fc003b75e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B419.B6
Sumário
O cálculo da indemnização em dinheiro dos danos emergentes de facto ilícito ou do risco, a cargo do lesante, faz-se por aplicação da regra fundamental constante do n. 2 do artigo 566 do Código Civil, a estabelecer pela chamada "teoria da diferença". É até ao encerramento da discussão em 1. instância a data mais recente a que o tribunal pode atender. No caso de perda da capacidade laboral do lesado, a indemnização deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida activa dele, por forma a representar um capital que, com os rendimentos gerados e com a participação do próprio capital, compense, até ao seu esgotamento, o último dos ganhos do trabalho que, durante esse tempo perdeu. Os juros de mora correspondem à indemnização devida para reparação dos danos causados ao credor, por o devedor se ter constituido em mora ao não efectuar a prestação no tempo devido - artigos 804 e 806 n. 1 do Código Civil. No caso de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, e conforme se dispõe na parte final do n. 3 do artigo 805 do Código Civil, o devedor constitui-se em mora pelo menos desde a citação. Não é de admitir a cumulação da correcção monetária do montante indemnizatório com os juros de mora contados entre as datas da citação e da sentença, numa aplicação simultânea dos artigos 566 n. 2 e 805 n. 3 do Código Civil.