Quando foi proferido o acórdão 0009006?

O acórdão foi proferido em 26 de setembro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Procedimentos cautelares, Decisão

Q: Qual foi a decisão no processo 0009006?

Anulado o processado. A falta de indicação dos factos provados na produção da prova nas providências cautelares implica a nulidade da decisão nos termos do art. 712 n. 2 do CPC.

Acórdão

0009006

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de setembro de 1996
Relator: Cruz Broco

Agravo

Procedimentos cautelaresDecisãoRequisitosMatéria de factoAnulação da decisão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART302 ART304 ART381 ART399 ART401 ART653 N2 N3 ART712 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1990/05/03 IN BMJ N397 PAG554.
AC RE DE 1988/06/09 IN BMJ N360 PAG676.
AC RC DE 1988/02/09 IN CJ ANOXII T1 PAG75.

Sumário

A falta de indicação dos factos provados na produção da prova nas providências cautelares implica a nulidade da decisão nos termos do art. 712 n. 2 do CPC.

Texto integral não disponível

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