008765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008765
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Humus-coop de Consumo Scarl
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINI DE 1972/08/10.
Nr Convencional: JSTA00015620
Nr Documento: SA119721026008765
Data de Entrada: 02/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02a43c3fa1d69cbd802568fc0037262f
Sumário
Ainda que da execução do acto administrativo resultem prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, não e de deferir o pedido de suspensão quando esta possa ocasionar grave dano para o interesse publico.
