000703 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000703
ACORDAO
Descritores: Reforma de sentença, Imposto de justiça, Custas
Recorrente: Abanorte-abastecedora de Azeites do Norte Sarl - Fazenda Nacional
Recorridos: Abanorte-abastecedora de Azeites do Norte Sarl - Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00013375
Nr Documento: SA219771109000703
Data de Entrada: 19/02/1976
Indicações Eventuais: REFORMA DO ACORDÃO QUANTO A CUSTAS.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45989bd0e47bb302802568fc0037052b
Sumário
SEM SUMARIO.
