97P874 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 97P874
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova, Princípio da livre apreciação da prova, Constitucionalidade, Fins da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036483
Nr Documento: SJ199710080008743
Indicações Eventuais: F DIAS IN AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS AEQUITAS EDITORIAL NOTÍCIAS
1993 PAG301.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75ca06c5d59f83cb802568fc003bb06bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P874.00
Sumário
"Erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do C.P.Penal) não é a desconformidade entre o que o tribunal deu como provado e aquilo que o arguido daria. O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127 desse diploma nada tem de inconstitucional. O fim primordial das penas é o restabelecimento da confiança colectiva, na validade da norma violada, de modo a garantir a eficácia do sistema jurídico-penal.