0008685 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0008685
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Crime particular, Crime de imprensa, Queixa, Queixa do ofendido, Legitimidade, Deputado regional, Imunidade parlamentar, Mandatário, Poderes especiais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003969
Nr Documento: RL199010090008685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26b5b97e8f500a66802568030004bfd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008685.9B
Sumário
Quando o procedimento criminal depende de queixa, torna-se necessário e essencial, que o respectivo titular a apresente por si próprio ou por intermédio de mandatário munido de poderes especiais, sob pena de ilegitimidade do M.P.. Os votos e opiniões que os deputados (no caso da Assembleia Regional da Madeira), emitem no exercício das suas funções, estão inseridos na chamada imunidade parlamentar, o que impede a responsabilização criminal, ainda que posteriormente reproduzidos na imprensa.