006208 - Supremo Tribunal Administrativo

Estando em causa a concessão de uma autorização no regime do condicionamento industrial, e com a respectiva legislação que o regula que o pedido e o seu deferimento se tem de conformar. A memoria descritiva e justificativa tem por fim exclusivo elucidar a Administração, havendo que considerar as circunstancias especiais em que o caso se apresenta, reputando-se dispensaveis elementos que ele normalmente deve conter se, em face delas, a sua exigencia lhe for aplicavel.