0004333 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0004333
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Registo da prova, Tribunal colectivo, Gravação da prova, Transcrição, Matéria de facto, Recurso, In dubio pro reo, Reenvio
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034115
Nr Documento: RL200106120004333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3bd3eb9196f0cd580256ae900330c74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0004333.66
Sumário
Os depoimentos prestados em audiência perante o tribunal colectivo e aí gravados, não têm de ser transcritos na acta, cabendo àquele que pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto em via de recurso fazer a transcrição das provas que, em seu entender, impõem uma decisão diversa daquela de que recorre. A invocação do princípio "in dubio pro reo" implica a determinação prévia e sem hesitação da persistência de uma dúvida razoável. O conceito correcto de emissão do cheque não coincide com a sua mera entrega material a outrem, podendo o agente servir-se de alguém, seu emissário, para introduzir o cheque no comércio jurídico. Sendo a assinatura do cheque em tudo semelhante à da ficha de assinaturas bancária, constando do verso do cheque anotação correcta do bilhete de identidade do sacador, o facto de o arguido faltar à audiência e de a única testemunha ouvida não ter presenciado a entrega do cheque destinado à aquisição de mercadorias em grande superfície comercial, não podem justificar sem mais a aplicação do princípio in dubio pro reo, impondo-se, pois, o reenvio.