0018209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Ventura
Processo: 0018209
Acórdão
Descritores: Águas, Usucapião, Baldios, Natureza jurídica, Nascente, Uso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018606
Nr Documento: RP198405100018209
Indicações Eventuais: M CAETANO IN MAN DIR ADM 9ED PAG976. P LIMA-A VARELA IN CCANOT 1ED V3 PAG280. P SOARES IN RDES XIV PAG259. G MOREIRA IN ÁGUAS V1 PAG22
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9883644b5f8551758025686b0066d2edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0018209.90
Sumário
A usucapião só é considerada justo título de aquisição da água das nascentes, desde que acompanhada da construção de obras no terreno ou prédio onde existe a nascente. A expressão "baldio" é um conceito de direito: não é, por isso, bastante a utilização desta palavra para, só por si, se considerarem os baldios como bens inseridos no domínio público. Concretizada uma situação de aproveitamento da água de uma fonte ou nascente, para gastos domésticos, por mais de 5 anos, é ao proprietário dessa fonte ou nascente que a lei inibe de mudar o seu curso.